Do cabimento da ação rescisória nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

• Autor(a) principal: AMORIM, Glaucia Laís Rabêlo.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14187
• topic: Ação rescisória; Juizados Especiais Federais; Possibilidade; Termination action; Federal Special Courts; Possibility

Sob uma perspectiva critica, o presente trabalho faz uma analise sobre a proibição do manejo da ação rescisória nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais. A importância da discussão reside no fato de o art. 59 da Lei n° 9.099/95 expressamente proibir a propositura da ação rescisória nas causas sujeitas ao rito sumariíssimo, em homenagem aos seus princípios informadores, em especial a celeridade, enquanto a Lei 10.259/01 nada menciona a esse respeito. Desse modo, a problemática da pesquisa revelar-se-a na indagação sobre a extensão, ou não, dessa proibição aos Juizados Especiais Federais. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em apreço, bem como estudar o problema sob o prisma do direito constitucional de ação, enquanto direito fundamental do cidadão. Destarte, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de se adotar interpretação consentânea com as garantias individuais previstas constitucionalmente. Para tanto, foram adotados o método dedutivo, o exegético jurídico e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante aos debates travados sobre o tema, de um lado, parte da doutrina e da jurisprudência entende ser perfeitamente aplicável a vedação do art. 59 da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Federais, enquanto outro segmento rebate esta interpretação, sob argumento de que as singularidades existentes nas demandas desenvolvidas em sede federal ensejam disciplina própria, no que tange a desconstituição de seus julgados. O desenvolvimento da pesquisa permite a percepção de que tal vedação aos Juizados Federais, em virtude da sua competência absoluta e da natureza publica das ações sob sua alçada, acarreta consequências sobremaneira mais gravosas do que nos Juizados Estaduais, a medida que, retirar do interessado a possibilidade de desconstituir sentença eivada por um dos vícios do art. 485 do CPC, via ação rescisória, representa, em ultima analise, supressão do direito constitucional de ação.