Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Danielle Lucena de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14095
• topic: Direito; Direito Constitucional; Ciências Jurídicas; Improbidade Administrativa; Administração Pública; Atos de improbidade administrativa; Violação aos princípios constitucionais; Aspectos procedimentais e processuais; Administrative dishonesty; Public administration; Acts of administrative impropriety; Violation of constitutional principles; Procedural and procedural aspects

A supremacia do interesse publico e consectário logico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante faz-se o papel da sociedade para o controle da atividade administrativa desempenhada por seus agentes. Nesse ínterim, a presente pesquisa possui como foco central a analise dos crimes de improbidade administrativa praticados por aqueles que deveriam zelar pelo perfeito funcionamento da maquina administrativa, em confronto direto com os princípios norteadores da Administração Publica. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de um maior esclarecimento sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaço para casuísmos. Assim, o objetivo geral e a analise dos aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa, demonstrando de maneira clara de que forma a atividade administrativa desvirtua-se do conceito de moralidade. Por fim, os objetivos específicos embasados na fundamentação antecedente contrapôs-se as opiniões doutrinarias e jurisprudenciais que se debruçam sobre a responsabilidade e enquadramento dos agentes políticos na Lei de Improbidade Administrativa, alem de delinear os crimes que transgridem os princípios constitucionais contidos no caput do artigo 37 da Carta Magna. Conclui-se em um primeiro momento que se contempla a existência de regulamentação especifica sobre o tema, mas e possível afirmar que raros são os casos de sua aplicação, quica casos de sentença transitada em julgado.