Responsabilidade civil das empresas financeiras por inadequação dos contratos bancários.

• Autor(a) principal: ASSIS, Francisca Befrania Pereira de.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13927
• topic: Direito; Responsabilidade civil; Instituições financeiras; Contratos bancários; Práticas abusivas; Empresas financeiras; Bancos; Consumidor; Law; Civil responsability; Financial Institution; Bank contracts; Abusive practices; Financial companies; Banks; Consumer; Direito

O presente estudo analisou a responsabilidade civil das instituições financeiras por inadequação dos contratos bancários, para tanto e feito um estudo geral sobre responsabilidade, são expostas seus fundamentos essências, conceito e classificação, as teorias que subjetiva e objetiva que justificam a matéria, só a partir de então e posto a responsabilidade civil das empresas financeiras, bem como a tentativa de tornar o CDC inaplicável a algumas praticas financeiras. E visto que doutrina e jurisprudência, em sua maioria concorda que não ha como afastar a atividade bancaria da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apenas uma minoria doutrinaria sustenta que tal Lei não pode ser aplicada em certas atividades bancarias. Esta minoritária corrente diz que o CDC e inaplicável pelo fato de o dinheiro não ser o produto final. Neste estudo e mostrado quatro aspectos a relação cliente-banco, as praticas abusivas cometidas pelos bancos, a aplicação dos institutos e leis pertinentes ao assunto, e o objeto principal deste estudo a responsabilidade civil dessas instituições e a reparação do dano. Assim, concluiu-se que a corrente majoritária e da total aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário, já que se configura uma clara relação de consumo com o cliente no papel de consumidor final e o banco como fornecedor, visto que foi bem claro ao caracterizar os serviços bancários em seu art. 3°, § 2°, como já dito anteriormente, e, portanto, a Lei deve ser aplicada. O método utilizado neste trabalho foi o qualitativo, onde através de referencias jurisprudenciais e bibliográficas traçaram-se as diretrizes para conclusão final.