Controle externo e o julgamento político das gestões municipais.

• Autor(a) principal: BEZERRA, Rodolfo Cipriano.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30722
• topic: Controle externo; Julgamento político; Gestão municipal; Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; Corrupção; External control; Political judgment; Municipal management; TCE; Corruption; Prestação de contas; Gestões municipais - julgamento TCE; Ciência Política.

A maioria das pesquisas sobre Prestação de Contas se voltam a análise de dados emitidos pelo Tribunal de Contas dos Estados que é um órgão auxiliador para o julgamento de contas dos municípios, havendo a necessidade de se buscar mais informações a respeito desse procedimento por parte do controle externo exercido pelas Câmaras Legislativas Municipais. A partir dessa premissa a pesquisa tem como problema: em que pontos os Pareceres do TCE e da CFO condicionam o julgamento político de contas de governo realizado pelas Câmaras Legislativas Municipais? O questionamento leva a pesquisa a seguir na direção de descobrir fatores que sejam determinantes com maior e menor frequência na tomada de decisão das Câmaras Municipais da Paraíba. A pesquisa tem o objetivo geral de analisar em que pontos os Pareceres do TCE e da CFO implicam no julgamento político de contas de governo municipal exercido pelas Câmaras Legislativas. Utiliza-se dos seguintes métodos de pesquisa: de natureza básica, que tem caráter qualitativo no aspecto da pesquisa documental e análise descritiva dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, do Ministério Público e das Comissões de Finanças e Orçamento, obtidos através do Sistema Tramita, vinculado ao site oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e decisões do órgãos Jurisdicionados; de caráter quantitativo a partir dos dados tabulados com base na exploração das informações e seleção da escolha de variáveis dependentes e variáveis independentes, além da aplicação de análises descritivas de frequência e regressão logística binária. Os resultados demonstraram que as Câmaras Municipais da Paraíba tendem a aprovar mais as contas anuais das prefeituras municipais tomando por base as causas que fundamentam os Pareceres do TCE-PB e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais identificaram os fatores: causas de impropriedades na gestão municipal, dano ao erário, embasamento nos pareceres do TCE-PB e irregularidades sanadas ou passíveis de serem sanadas. A garantia de entender que estes fatores de causa são parâmetro e fundamentam os julgamentos das Câmaras Municipais demonstra que pode haver tendência deste órgão a aprovar mais que reprovar, contudo em 52% dos casos reprovou tomando por base o dano ao erário identificado pelo Tribuna de Contas do Estado.