A audiência de custódia no Brasil como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no processo penal.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Cleverson Ramos.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29067
• topic: Direito; Audiência de Custódia; Direitos Humanos; Processo Penal; Custody Hearing; Human rights; Criminal proceedings

A partir do processo de democratização, o Brasil ratificou no ano de 1992 o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, os quais trazem dispositivos atinentes ao instituto da audiência de custódia. Dispondo que todo preso deverá ser conduzido sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá analisar a legalidade e necessidade da prisão. O referido instituto foi regulamentando somente no ano de 2015 por meio da Resolução 213 do CNJ e tem como escopo coibir os excessos cometidos pelas arbitrariedades estatais, que consequentemente, acarretam na violação de inúmeros direitos fundamentais. O presente trabalho teve como objetivo apresentar a Audiência de Custódia e sua implementação no processo penal brasileiro, destacando sobretudo, sua contribuição na tutela dos direitos humanos. Ainda, o presente trabalho teve como objetivos específicos: estudar a origem, a implementação e aplicação do instituto da audiência de custódia no processo penal brasileiro; examinar a eficácia prática de tal instituto a partir da análise jurisprudencial; e, demonstrar que o mesmo é um instrumento que torna a persecução penal mais humana e relacionada com a observância dos direitos humanos. Evidenciou-se, portanto, a seguinte problemática: a audiência de custódia é, de fato, um mecanismo eficaz para a observância dos direitos humanos no contexto do processo penal pátrio? Este instituto contribui eficientemente para a defesa dos direitos fundamentais mínimos do indivíduo frente a realidade do processo penal brasileiro? A hipótese apresentada consiste no ideal de que a legítima implementação da audiência de custódia, aprimorando-se cada vez mais, servirá como mecanismo de garantia dos direitos humanos no contexto do processo penal brasileiro. Ao passo em que é um instrumento hábil a impedir abusos e maus tratos e a diminuir o número de segregados provisórios. O método procedimental utilizado foi o histórico evolutivo auxiliado pelo método estatístico, e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva, remetendo-se o estudo à uma contextualização histórica dos direitos humanos no âmbito da justiça criminal pátria, abordando-se a influência normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, a averiguação da compatibilidade do referido instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise da previsão normativa da audiência de custódia, as premissas teórico-normativas dos direitos fundamentais e direitos humanos, natureza jurídica, princípios, razões que militam a favor e contra o status libertatis, aspectos negativos e positivos, resultados, focalizando as principais discussões inerentes à temática. Por fim, foi possível depreender através de uma reflexão aprofundada e da análise de dados estatísticos e jurisprudência que, malgrado as dificuldades encontradas, trata-se de um instrumento de brilhante atuação no combate às práticas abusivas, prisões ilegais e consequente redução da superpopulação carcerária, destacando-se seu importante papel na garantia dos direitos humanos.