Abordagem policial: o etéril limite entre o exercício do poder de polícia e o abuso de autoridade.

• Autor(a) principal: CUNHA, Janaina Freitas da.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14609
• topic: Poder de Polícia; Abuso de Autoridade; Abordagem Policial; Polícia Militar; Polícia Judiciária; Segurança Pública; Police Power; Abuse of Authority; Police Approach; Military Police; Judiciary Police; Public Security; Direito

0 Estado Democrático de Direito, a despeito de garantir os direitos fundamentais do homem, em determinados momentos, tem o poder de mitiga-los em prol do bem coletivo, da ordem publica, atuando através de órgãos competentes nos estritos limites legais. Nesse lume, a presente pesquisa foi desenvolvida a partir de consultas doutrinarias e artigos jurídicos, utilizando métodos histórico-evolutivo e bibliográfico, tendo como principal fonte para sua execução a leitura de livros e periódicos pertinentes ao tema e tem o escopo de discutir a legalidade do exercício do poder de policia e o abuso de autoridade na abordagem policial. O presente trabalho divide-se em três capítulos, consistindo em breve estudo sobre o Estado enfocando a delegação dos seus poderes aos agentes públicos limitando suas atribuições para o exercício de suas atividades. A partir desse conhecimento, focaliza-se no poder de policia que se destina a assegurar o bem estar social, restringindo direitos e liberdades em favor do interesse publico; como também no abuso de autoridade praticado com excesso ou desvio de poder por agentes policiais que no exercício de suas funções para prevenir e combater a criminalidade, estão vulneráveis a cometer violações, devido a execução das atividades ostensivas e preventivas por meio da abordagem averiguando indícios ou suspeição de atos criminosos.