A limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a súmula 530 do STJ.

• Autor(a) principal: AXIOLE, Mikaele Carneiro.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16296
• topic: Contratos; Juros; Limitação de taxa de juros; Taxa abusiva; Contracts; Interest; Interest rate limitation; Abusive fee; Direito

O presente trabalho, intitulado – “A Limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a Súmula 530 do STJ” – teve como objetivo analisar os aspectos da impossibilidade da livre determinação dos juros em razão do disposto na legislação pátria. Também aborda o aspecto contratual, indagando as mudanças que o contrato sofreu em seus institutos, bem como a definição dos contratos de natureza bancária, além da demonstração da possibilidade de revisão judicial dos contratos. Procura desenvolver definições sobre juros, sua evolução histórica, principais modalidades destes e suas taxas, além de uma breve análise a respeito do que seria a abusividade de taxas de juros. Analisa-se a limitação da taxa de juros nos contratos bancários observando os atos normativos do Conselho Monetário Nacional e sua competência para tanto, ingressando pela Lei de Reforma Bancária e pela possibilidade de limitação dos juros fazendo uso do Código Civil, assim como aborda a aplicabilidade da Súmula 530 aprovada pelo STJ na limitação da taxa de juros nos contratos bancários. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se do método qualitativo com a abordagem dedutiva, para o estudo bibliográfico de doutrinas, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a jurisprudência disponível, comparando-se as idéias dos principais doutrinadores com os casos concretos estudados para obtenção dos resultados. Como conclusão verificou-se que, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não constitui, por si só, cobrança abusiva.