Concessão do salário maternidade ao segurado do sexo masculino: um estudo sobre a lei 12.873/2013.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Luân Alves.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16544
• topic: Direito

O presente trabalho monográfico, teve como objetivo principal pesquisar a respeito das alterações ocorridas sobre o salário-maternidade advindas da Lei 12.873 de Outurbro de 2013, mais especificamente, concessão do salário-maternidade ao segurado de sexo masculino. Na busca de respostas para as inquietações levantadas como problemática da pesquisa, empregou-se os métodos bibliográfico, com a utilização de doutrinas, o histórico evolutivo para demonstrar o surgimento e a evolução do salário-maternidade, o método comparativo para fazer um paralelo entre a redação antiga que dispunha sobre salário maternidade e a nova conjectura adotada acerca desse benefício, o método exegético jurídico com a interpretação de dispositivo da Lei 8.213/91, da Lei 12.873/2013, bem como de dispositivos de outras leis esparsas. Diante das recorrentes mudanças advindas de uma sociedade moderna em que vivemos, o direito, por vezes, torna-se falho em muitos aspectos, por não conseguir acompanhar essas transformações. Por isso, o legislador deve de imediato alterar, criar e/ou extinguir regras que se se adequem ou não à realidade social. Um desses casos de alteração de normas destaque-se as regras sobre saláriomaternidade, que foi alterado recentemente, consequência do surgimento de novos arranjos familiares. Até 2013 a lei era silente quanto à necessidade que a criança tinha de ser acompanhado pelo pai, quando privada de cuidados da figura materna. Todavia, nossos tribunais já vinha adotando o entendimento favorável à concessão do salário-maternidade de forma igualitária ao pai com base nos princípios da Isonomia e da dignidade da pessoa humana. De sorte, o legislador foi bastante feliz ao converter MP 619/2013 na Lei 12.873/2013 que, enfim, veio por fim uma celeuma que já vinha se arrastando há algum tempo, que é a concessão do salário-maternidade ao segurado do sexo masculino, quando em caso de: ser pai solteiro, família monoparental, pai viúvo, comunhão homoafetiva, casos esses que a criança precisa de cuidados especiais por parte do pai natural ou adotante.