Ilegalidade dos contratos administrativos.

• Autor(a) principal: PEDROSA JÙNIOR, Neirrobisson de Souza.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16766
• topic: Direito

A improbidade administrativa é um ato que sempre existiu no Brasil como um dos maiores malefícios para sociedade. Os gestores da coisa pública abusam do seu poder para se beneficiar e também os seus. Assim, o país fica dividido entre uma pequena parte que domina, enquanto há outra parte que experimenta todos os sofrimentos trazidos pela má administração pública. Para mudar esta situação e contando com a insatisfação da população, a Constituição de 1988 em sua nova estruturação, veio punir adequadamente as atitudes ilícitas praticadas por aqueles que deveriam zelar pela probidade. Neste sentido, a presente pesquisa teve como objetivo contextualizar a responsabilização dos agentes eleitos pelo povo, na lei de improbidade, inclusive com a atuação efetiva do Poder Judiciário. Para tanto foi realizando uma pesquisa jurisprudencial onde se identificou os principais e mais corriqueiros tipos de ilegalidade encontrado em contratos administrativos. Também foi utilizado neste trabalho o procedimento monográfico, pois permitiu uma analise sobre o tema em todos os seus ângulos e aspectos, assim proporcionando uma visão mais abrangente de todos os fatores que o influenciam. O tipo de técnica de pesquisa aplicada neste trabalho foi à bibliográfica e documental. Com esta pesquisa tornou-se evidente, que se trata de um assunto inerente à administração e gestão da coisa pública, e que a Lei de Improbidade tem a função de combater com eficácia, ou pelos menos reduzir a corrupção, as condutas ilegais e imorais praticadas por aqueles que se escondem atrás da função que exercem, dando um enfoque maior a ilegalidade existente nos contratos administrativos.