A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Rubens Augusto Freitas.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14844
• topic: Serviço Público; Energia Elétrica; Bens de Consumo; Administração Pública; Princípio da Continuidade; Suspensão de Fornecimento; Public Service; Electricity; Consumer Goods; Public Administration; Principle of Continuity; Supply Suspension; Servizio Pubblico; Elettricità; Beni di Consumo; Pubblica Amministrazione; Principio di Continuità; Sospensione della Fornitura; Direito

O trabalho ora apresentado objetiva analisar a ilegalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Constitui matéria de bastante relevo, pois tal serviço prestado a população e de suma importância no mundo contemporâneo, alem de possuir serias divergências a respeito do tema em discussão. Diante da necessidade veemente na atualidade, do consumo de energia elétrica diante de uma sociedade de consumo, e principalmente por tratar-se de um serviço essencial, e como tal, não se concebe a falta do seu fornecimento, e da incessante busca de provimentos judiciários para se defender do corte no fornecimento de energia, surgiu o interesse pelo presente. O método a ser utilizado na presente pesquisa será o exegético - jurídico, onde se baseara na analise de diversas decisões jurisprudências e posicionamentos doutrinários. A problemática deste trabalho esta resumida a tal indagação: a suspensão no fornecimento de energia elétrica fere o principio da continuidade ou não? Será abordado no primeiro capitulo a Administração Publica e os serviços públicos, os princípios que os regem, seus conceitos e suas classificações, a forma de remuneração e prestação, em especial a delegação. Já no segundo capitulo, será exposto sobre a evolução dos meios de produção, como também no tocante a fabricação de bens de consumo, alem da necessidade da energia elétrica para suprir as necessidades existentes no cotidiano do individuo. Para finalizar, o ultimo capitulo, trará a tona a divergência propriamente dita quanto a possibilidade do corte, e a influencia do principio da continuidade dos serviços públicos nas relações travadas entre o consumidor e o prestador do serviço publico essencial.