A possibilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar através de hipóteses não previstas no Artigo 117 da lei lei de execução penal.

• Autor(a) principal: MORENO, Natália Taynah.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16297
• topic: Prisão domiciliar; Execução penal; Princípio da humanidade; Home prison; Penal execution; Principle of humanity; Direito

O presente trabalho tem por objetivo delinear os principais fundamentos que levam doutrina e jurisprudência a divergirem sobre a possibilidade de se ampliar o rol das hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, como nos casos da superlotação carcerária ou até mesmo a absoluta inexistência de Casa do Albergado. Para a consecução deste objetivo, foi empregado, como método de abordagem, o dedutivo e como métodos de procedimento o histórico-evolutivo, o estatístico e o hermenêutico. Nas técnicas de pesquisa, utilizou-se a pesquisa documental de dados estatísticos e gráficos da pesquisa. E na pesquisa bibliográfica: livros, revistas, artigo científico, monografia, sites da internet e Jurisprudência. Com o propósito de alcançar o fim a que se destina, primeiramente, partiu-se da análise dos aspectos gerais da pena no tempo, sua finalidade e teorias, percorrendo por diversos períodos até chegar aos dias atuais. Em um segundo momento, estudou-se detalhadamente os principais institutos da Execução Penal, dentre estes, seus princípios informadores, os regimes da pena privativa de liberdade, juntamente com seus estabelecimentos penais. Por último, buscou-se analisar as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, como também a sua concessão através de hipóteses não previstas no artigo 117 da LEP. Também foram apresentados dados concretos a respeito do déficit prisional no Brasil, reforçando assim a realidade caótica do sistema penitenciário brasileiro. Os resultados alcançados apontam que, apesar do princípio da legalidade ser considerado como um dos princípios fundamentais de todo o sistema penal, as hipóteses abrangidas no artigo supramencionado vêm sendo ampliadas para acolher a outro princípio com equivalente importância e virtude, o princípio da humanidade.