Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB.

• Autor(a) principal: EVANGELISTA, Gilson Marques.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14695
• topic: Effectiveness; Paternity; District; Eficácia; Eficiencia; Paternidade; Paternidad; Comarca; Condado; Direito

0 Brasil e um pais onde o desrespeito aos direitos dos cidadãos e algo bastante recorrente. O problema começa desde o nascimento, se prolongando ao longo da vida da maioria da população. Um desses direitos violados tinha origem já quando existia a necessidade de se fazer o registro de nascimento, ocasionando um grande número de crianças sem registro, sendo outro grande problema a paternidade não declarada, quando registradas.O primeiro problema foi resolvido pela Lei n° 9.534/97, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, criando a gratuidade para o registro de nascimento. O segundo problema, bem mais complexo, foi combatido pela Lei n° 8.560, de 1992, que trata da ação de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. 0 presente trabalho visa a pesquisar a eficacia da Lei de Investigação de Paternidade (Lei n° 8.560/92) na Comarca de Sousa, formada por nove municípios, pela pesquisa de campo nos cartórios de registro de pessoas naturais, através de entrevista com os respectivos oficiais de registro, bem como com representantes do Ministério Público e Judiciário ligados a matéria, e o Conselho Tutelar da cidade de Sousa.