O regime geral da previdência social e o segurado especial à luz da Lei nº 8.213/91.

• Autor(a) principal: SILVA., Francico George Abrantes da.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14437
• topic: Direito; Direito Previdenciário

Sabe-se que o Regime Geral de Previdência Social no Brasil (RGPS) é um dos pilares da Seguridade Social e tem bases positivadas na Constituição Federal de 1988. Consagra-se como o mais amplo regime da Previdência Social e tem como escopo, salvaguardar de imprevistos e de infortúnios a pessoas que internalizam a condição de beneficiários. Esses beneficiários estão relacionados no artigo 10 da Lei 8.213/1991 que discorre sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social. São conhecidas cinco modalidades, assim dispostas no mencionado diploma legal: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial (trabalhador rural) e o contribuinte individual. Esses beneficiários são subdivididos em segurados e dependentes (cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado, pais e irmãos não emancipados). Os Segurados, por sua vez, podem ser obrigatórios e facultativos. O presente estudo tem como objetivo trabalhar o RGPS e a qualidade de Segurado Especial, levando-se em consideração um dos mais importantes diplomas legalistas acerca do nosso sistema protetivo, que se trata da Lei 8.213/1991 que se refere ao Plano de Benefícios da Previdência Social. Vislumbra-se, pois, a conceituação, a definição de RGPS, da condição de trabalhador rural, e suas relações com o conjunto normativo que trata dos planos de contraprestações do Estado para com a sociedade.