O crime de tortura e maus tratos nos dias atuais.

• Autor(a) principal: DANIEL, Lamarck Martinho Neves.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14072
• topic: Crime de tortura; Inconstitucionalidade; Crime de maus-tratos; Ausência na aplicação; Crime of torture; Unconstitutionality; Crime of mistreatment; Absence in application

Este trabalho aborda sobre o crime de tortura e maus-tratos nos dias atuais sob o aspecto jurídico e doutrinário. Desta feita, a problemática da pesquisa presente sob a égide da Lei n°. 9.455/97 em face de sua constitucionalidade e das dificuldades na aplicação do delito de maus-tratos. O objetivo incide em explanar as teorias e argumentos de relevantes pensamentos jurídicos no que se refere ao problema disposto. Assim, a justificativa desse trabalho se consolida na busca de uma visão atual do assunto discorrido e nas implicações que proporcionam o firma-se no conhecimento sobre a interpretação da tipificação do crime de tortura contexto penal do crime de tortura, sobretudo por se tratar de um crime próprio e de maus-tratos pela sua ausência na aplicação e alusões ao Projeto de Lei n°. 2.654/03. Na finalidade exposta, adotou-se o método dedutivo, analisando a realidade dos fatos, sempre ligando ao aspecto jurídico dos crimes e sob forma de técnica a pesquisa bibliográfica. Com relação ao questionamento da constitucionalidade do crime de tortura mediante a lei 9.455/97 foi observada segundo os entendimentos das correntes doutrinarias e jurisprudenciais. O delito de maus-tratos fora discutido sob o prisma atual de sua aplicabilidade e a desproporção existente na atribuição das penas, bem como sua distinção com relação ao Projeto de Lei n° 2.654/03. Conclui-se que os estudos doutrinários e jurisprudenciais, mediante a averiguação da Lei da tortura, sua inconstitucionalidade por não estar em acordo com as convenções e tratados internacionais na qual o Brasil e signatário. No tocante ao crime de maus-tratos, sua aplicação não condiz com a realidade atual, pois o crime sequer chega aos tribunais, de tal modo que a impunidade prevalece. O castigo moderado não deve ser eliminado em face do Projeto de Lei n°.2.654/03 pelo fato de que e um exagero mudar a lei penal e civil, ate porque não reluz a sociedade atual e alem do mais, a doutrina retrata de um castigo moderado que não prejudique a criança ou o adolescente.