A proteção do direito econômico fundamental ao trabalho e a questão da AIDS no Brasil.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Robson Antão de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29591
• topic: Direito econômico; AIDS - Brasil; Direito trabalhista; Saúde; Surgimento da AIDS; Direitos fundamentais; Relações trabalhistas e AIDS; Economic law; AIDS - Brazil; Labor law; Health; Emergence of AIDS; Fundamental rights; Labor relations and AIDS; Droit économique; SIDA - Brésil; Droit du travail; Santé; Émergence du sida; Droits fondamentaux; Relations de travail et SIDA; Derecho economico; Derecho laboral; Salud; Aparición del SIDA; Derechos fundamentales; Relaciones laborales y SIDA; Direito

A aids e a primeira epidemia internacional que envolve a proteção dos direitos humanos da era moderna. Ela surge justamente apos o período marcado pelas lutas para liberação dos costumes, como a libertação feminina, a afirmação da sexualidade fora do casamento, a escolha dos parceiros sexuais fora dos parâmetros tradicionais (homossexuais masculinos e femininos), etc. Pela primeira vez, os julgamentos arbitrários de valores tem uma resposta específica e imediata dos integrantes rotulados de “grupos de risco”. E nesse contexto em que a aids, sendo urn conjunto de sintomas e sinais decorrentes das deficiências imunológicas, causadas peio vírus HIV, atinge milhões de pessoas no mundo todo, sobretudo pessoas em idade produtiva. A reflexão a ser feita vincula, entre outras, as seguintes questões: em que momento faz-se necessária a intervenção do Estado para garantir a tutela jurisdicional e o resgate dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais da população vitimada pela pandemia da aids? Com a estigmatização acentuada e a dignidade humana violentada dessa população, como o judiciário poderá dirimir os conflitos resultantes da omissão dos poderes legislativo e executivo? O preconceito e a discriminação que envolvem toda a situação de quem perde o emprego, por causa do HIV/aids, e tamanha ao ponto de que continuar vivendo e um desafio. Esse ser humano, despido e violentado na sua dignidade humana por portar o vírus da aids, não tem, na maioria dos casos, condições de reagir a condição de portador do vírus HIV e fazer valer seus direitos de cidadão. O presente livro “A PROTEÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E A QUEST AO DA AIDS NO BRASIL” analisa como o preconceito e a discriminação contra as pessoas com HIV e paciente de aids, nas relações de trabalho no Brasil, ferem o princípio fundamental do pleno emprego, a partir da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, estudos teóricos doutrinários, do direito positivo nacional e internacional, nas áreas de direitos humanos, da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/aids) e das relações de trabalho. O livro esta estruturado em cinco capítulos, assim distribuído: o primeiro capítulo aborda a aids como doença, enfocando sua problemática e implicações sociais e morais, dentro da perspectiva histórica do surgimento da doença, passando pelos denominados “grupos de riscos” e a rede de apoio as pessoas com HIV/aids no Brasil. O segundo capítulo versa sobre os direitos fundamentais e a aids. Nesse momento, apresenta-se a evolução histórica dos direitos humanos; o constitucionalismo social no Brasil e os direitos econômicos fundamentais. O terceiro capítulo aborda as relações de trabalho e a aids, apresentando as relações de trabalho no Brasil; as particularidades que envolvem o trabalhador com o vírus HIV daquele que apresenta sinais e sintomas da epidemia da aids, haja vista que no campo da epidemiologia clínica ha essa diferenciação; a demissão e a estabilidade do trabalhador com HIV/aids no Brasil. Embora, ainda, não exista dispositivo normativo que garanta a estabilidade da pessoa com HIV, observa-se que ha uma preocupação legislativa nesse sentido. O estudo apresenta a aids como algo diferenciador nas relações de trabalho, com suas causas e consequências, resultantes da sorologia positiva para o HIV do trabalhador. O quarto capítulo trata da proteção do direito econômico fundamental ao trabalho. Para tanto, aborda-se a proteção do trabalhador com HIV/aids, na legislação trabalhista nos âmbitos internacional e nacional, assim como se abre outra discussão desta necessidade ao ponto de se criar pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Código de Trabalho para Portadores do HIV e o quinto capftulo versa sobre a abordagem jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, órgão de ultima instancia na resolução dos conflitos trabalhistas do Brasil.