Da (in) constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do Pacto Federativo Centrífugo.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Mayara Roagna de Sousa.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16586
• topic: Direito Constitucional

O presente trabalho objetiva estudar a descoberta do petróleo em território brasileiro e a sua formação industrial em território nacional, analisando a sua regulação constitucional dessa indústria em conjunto com a redefinição da política de exploração e produção do petróleo em razão da sua possível afronta ao pacto federativo centrífugo. O petróleo acompanha grandes avanços econômicos no país, objeto de desenvolvimento e ostentação econômica para o Brasil. Ao encarar o tema, a sustentação incide na tese que o Brasil por ser uma República Federativa, organizado pela a união indissolúvel da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual há a descentralização do poder central, concedendo autonomia, autogoverno e autoadministração aos demais entes, conferindo aos mesmos o direito de estabelecer suas próprias leis e constituições, preceituando em sua Magna Carta o pacto federativo como cláusula pétrea, ao estabelecer através de normas infraconstitucionais a distribuição dos royalties do petróleo e a participação especial estaria afetando o referido pacto, pelo fato do alto beneficiamento de entes não produtores através do fundo especial em detrimento do beneficiamento por parte dos entes produtores, os quais concorrem com todos os riscos para a realização das atividades petrolíferas em seus territórios. Deseja-se contribuir juridicamente e economicamente no esclarecimento desse questionamento para que possamos clarear as idéias de um desenvolvimento nacional justo. Para tanto se utiliza o método dedutivo, em decorrência da análise quanto a (in)constitucionalidade dos dispositivos de leis, tomando por base o pacto federativo centrifugo, trabalhando os procedimentos histórico- hermenêutico, onde ocorre uma avaliação do surgimento do petróleo e a sua positivação no ordenamento pátrio, e posteriormente interpretando normas e sua aplicabilidade, e a utilização das que se observa é de caráter pessoal, pois há a necessidade de analisar a lei nº. 12. 734/12, e definir uma interpretação compreensiva das regras trazidas pela mesma que envolve a redefinição do sistema de técnicas bibliográficas e documental e por meios eletrônicos, na sistematização e reunião de informações. A conclusão distribuição dos royalties, para a averiguação da sua tangibilidade e afetação ao pacto federativo centrífugo.