O limite do disciplinamento e da punição nos atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Kleber Rocha Pordeus.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15784
• topic: Direito Administrativo

No trato da coisa pública, a Constituição Federal reforça o dever de probidade administrativa ao instituir sanções àqueles que não praticam os atos nos ditames da boa-fé. Além disso, foi criada a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a qual dispõe, em especial, acerca das sanções em face de agentes públicos ímprobos. A despeito da existência dessa norma, os atos de improbidade administrativa não são devidamente delimitados, possuindo um caráter aberto e estabelecendo poucos parâmetros aos órgãos judicantes na aplicação das sanções por improbidade. Este fato pode ensejar o ajuizamento indiscriminado e desarrazoado de ações judiciais cujo objeto é condenar os atos taxados de ímprobos. Assim, investigaram-se as possíveis lacunas na mencionada lei no que se refere à caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como compreenderam-se, na análise da jurisprudência, os limites e parâmetros à aplicação da sanção ao agente ímprobo. Nesta pesquisa, foram analisados os parâmetros firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a consecução dos resultados deste estudo foram manejados os métodos dedutivo, histórico-evolutivo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Como recorte temporal, a análise focou o período compreendido entre os anos de 1999 a 2017, sobretudo em vista das lacunas conceituais trazidas pela norma na caracterização do ato por improbidade. Tem-se que os critérios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados, devendo o magistrado respaldar a sanção aplicada na gravidade da conduta praticada pelo agente ímprobo, em consonância com o devido processo legal e exigindo a motivação da decisão judicial.