Viabilidade jurídica da extinção da ação penal privada: abolindo uma reminiscência da vingança primitiva.

• Autor(a) principal: ALVES, Lydia Araújo.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13695
• topic: Ação penal privada; Constituição federal; Ministério Público; Instrumentalidade garantista; Doutrina; Jurisprudência; Diretrizes constitucionais; Private criminal action; Federal Constitution; Public Ministry; Guarantee instrumentality; Doctrine; Jurisprudence; Constitutional guidelines

A permanência da ação penal privada no ordenamento pátrio ha muito destoa do que preconiza a legitimidade ativa para a acusação no processo penal sob a égide da Constituição Federal de 1988. A pesquisa se pauta no perfil da doutrina e jurisprudência contemporâneas, que primam pela adequação das normas infraconstitucionais ao que aduz a Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se como objetivo geral analisar criticamente o tema, investigando a conservação da ação penal privada no ordenamento jurídico brasileiro a luz das diretrizes constitucionais. Como objetivos específicos, apontam-se: delimitar o histórico da acusação desde os primórdios das civilizações ate o processo contemporâneo; identificar os principais aspectos históricos e pragmáticos do Ministério Público sob a égide do Estado Democrático de Direito e, por fim, examinar a constitucionalidade e a conveniência para a vitima da ação penal privada em sede de processo penal brasileiro. Para tanto, se emprega o método dedutivo e a técnica de pesquisa prevalente e a bibliográfica. Ao final, chega-se a resposta perseguida a partir da problematização apresentada: seria vantajosa para os fins jurisdicionais, em sede de um Estado Democrático de Direito, a atuação pessoal e tendenciosa do particular como sujeito ativo da ação penal, se existe um órgão integrante do Estado com capacidade técnica especificamente direcionada para esse fim? Como hipótese, entende-se que não, considerando que a elevação do Ministério Público ao patamar que Ihe confere a Carta Magna, de titular privativo da acusação, não só autoriza, como ate exige a extinção da ação penal privada do ordenamento jurídico criminal brasileiro, sobretudo quando se sabe que a sua atuação presume-se pautada no ideário primordial do processo penal contemporâneo, qual seja, a instrumentalidade garantista.