A possibilidade de representação autônomo do delegado de polícia na prisão temporária.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Adolfo Gomes Abrantes.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16344
• topic: Direito

O presente estudo tem como tema a possibilidade de representação autônoma do Delegado de Polícia na prisão temporária e seu objetivo é analisar a doutrina brasileira sobre a questão, bem como os aspectos práticos adotados e a jurisprudência que trata do tema, tendo em vista que a doutrina não é unânime acerca da necessidade de parecer favorável do ministério Público para que a representação do chefe de polícia seja legítima. A grande questão que o tema envolve é o fato do Delegado de Polícia não possuir “jus postulandi in juditio”, do Ministério Público ser o detentor exclusivo da Ação Penal Pública e da impossibilidade de decretação de qualquer prisão cautelar “exofficio” pelo juiz, o que faz com que parte da doutrina sustente ser de ofício a prisão temporária decretada mediante representação do Delegado de Polícia sem parecer favorável do parquet. O método a ser utilizado será o dedutivo, partindo da lei e dos princípios gerais para as questões específicas, compreendendo doutrina, jurisprudência e dispositivos legais.A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através de pesquisas em documentos pré-existentes, escritos, artigos, pesquisa bibliográfica, concluindo-se pela possibilidade de representação autônoma do Delegado de Polícia, porém com a necessidade de que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para que este se manifeste favorável ou contrário e que os autos sejam remetidos ao Juiz que decidirá de maneira desvinculada ao parecer.