Poder regulador do Estado: análise jurídica da intervenção da ANVISA no setor alimentício.

• Autor(a) principal: MELQUIADES, Fabrício dos Santos.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13304
• topic: Livre iniciativa; Poder Regulador; Setor alimentício; Free Initiative; Regulatory Power; Food sector; Direito

A Ordem Econômica brasileira apregoa notável função a iniciativa privada como propulsora da atividade econômica. Entretanto, é contraposta pela atividade reguladora do Estado por meio da ANVISA, que desempenha importante papel na promoção de políticas públicas, como a saúde, e, deste modo, limita e condiciona o exercício dos empreendimentos no setor de alimentos. Sendo assim, é imprescindível verificar até que ponto a interferência do Estado no domínio econômico é prudente, seja sob a ótica dos agentes econômicos, seja na perspectiva do Poder Público. Portanto, o presente trabalho objetiva analisar qual impacto da regulação estatal por meio da ANVISA na Ordem Econômica brasileira, em especial, no setor alimentício, com vistas ao princípio da livre iniciativa. Para tanto, se utiliza do método dedutivo como método de abordagem, partindo-se das premissas legais da Ordem Econômica e do Poder Regulador para chegar-se a compreensão destas no setor alimentício. Como método de procedimento, tem- se o método histórico-evolutivo, pela qual estuda-se as disposições dos princípios informadores da Ordem Econômica brasileira ao longo das Constituições brasileiras. Quanto as técnicas de pesquisa, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, utilizando-se textos legais, doutrinas, artigos científicos e outros recursos cabíveis a elaboração do presente trabalho, e da pesquisa documental, realizada através do exame dos dados apresentados nos estudos de casos analisados. Tem-se que, o protagonismo da atividade econômica sempre foi desempenhado pela iniciativa privada. Por outro lado, o Poder Regulador do Estado exercido pela ANVISA é de suma importância para a manutenção da saúde pública. O que faz decorrer a seguinte problemática: é o Poder Regulador da ANVISA um mecanismo de afronta ao princípio da livre iniciativa no setor alimentício? Entende-se que não, porquanto, ainda que haja o protagonismo da iniciativa privada na atividade econômica, o Poder Público goza da prerrogativa de tutelar interesses públicos como a saúde. Justificando-se assim a temática posto, tendo em vista que, com base nos casos concretos analisados, em relação a aplicação das normas sanitárias, verifica- se que, na maioria dos casos, não houve uma adequação por parte das empresas. Sendo necessário que o Poder Regulador seja exercido com a finalidade de corrigir e não de apenas punir, porquanto há uma impossibilidade fática de aplicabilidade irrestrita das normas.