A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro.

• Autor(a) principal: MELO, Silvio Alexandre Carvalho.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28756
• topic: Redução da maioridade penal; Direitos e garantias individuais; Estatuto da Criança e do Adolescente; Ordenamento Jurídico Brasileiro - maioridade penal; Maioridade penal - inconstitucionalidade; Lowering the age of criminal responsibility; Individual rights and guarantees; Child and Adolescent Statute; Brazilian Legal System - criminal age; Criminal majority - unconstitutionality; Direito

O trabalho em tela é pautado em um breve ensaio didático a respeito da redução da maioridade penal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, levando em conta a relevância do instituto face aos direitos e garantias individuais esculpidos no texto constitucional. Na metodologia optou-se pela utilização dos métodos dedutivos, na análise das legislações e doutrinas pertinentes através de pesquisa bibliográfica. No tópico inicial, faz-se uma retrospectiva histórica a respeito da evolução das legislações ligada ao direito da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, para dar ao leitor o subsídio necessário para a compreensão da real situação que enfrenta hoje o menor na atual legislação pátria. No segundo tópico, aborda-se o estudo simplificado da legislação nacional direcionada aos direitos da criança e do adolescente, enfatizando as medidas impostas aos menores infratores. No terceiro tópico, destacam-se as análises das normas constitucionais ligadas ao menor, levando em conta o estudo do art. 228 que expõe a respeito da maioridade penal e os entraves enumerados pela Constituição Federal para a modificação desse artigo através de lei ordinária, em decorrência de o citado artigo ser taxado como cláusula pétrea, o que impossibilita a sua modificação ou supressão do ordenamento jurídico brasileiro. E no ultimo tópico do presente estudo, é apresentado os mais diversos posicionamentos seguidos pelos doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, enfatizando o seus pensamentos que consideram ser possível ou não a redução da maioridade penal sob a ótica da posição topográfica do art. 228 da Lei Suprema.