Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.

• Autor(a) principal: NÒBREGA, Mariama Isabela Soares.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16765
• topic: Direito

Este trabalho examina e discute a respeito dos efeitos da sentença penal condenatória, frente a mudança trazida pela Lei 11.719/08, que alterou o art. 387, IV do CPP, disciplinando que agora o magistrado penal, ao proferir a sentença penal condenatória, deve fixar o mínimo indenizatório, na computação da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Acontece que tal dispositivo fere o principio de independência das jurisdições, previsto na Constituição Federal, art. 2, estabelecido. O artigo 935 do Código Civil, que ao mesmo tempo em que consagra a independência das jurisdições, revela que a jurisdição civil depende da sentença penal transitada e julgada, essa sujeição tem caráter obrigatório. Quando se julga o mesmo fato ilícito, exerce a influencia da decisão criminal na esfera civil, já que não pode mais discutir, acerca da autoria e materialidade do fato. Busca-se, assim, identificar a diferença e a incidência dos danos e ilícitos civis e penais, analisarem a abrangência da sentença penal condenatória e a aplicação do princípio da independência das jurisdições penal e civil e sua competência concorrente, e apontar os principais efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil, especialmente quanto à aplicabilidade do atual art. 387, inciso IV do CPP. A partir de então, analisa uma relativização do principio de independência das jurisdições, concluindo que apesar das jurisdições serem independentes, necessitam uma da outra, visto que o direito é uno, e deve-se evitar contraditório. Para se chegar ao resultado, acompanha uma abordagem regulada no método dedutivo, construindo a tese científica a partir dos dispositivos legais, utilizando de pesquisas realizadas na bibliografia, de técnica de documentação indireta, sobre o tema efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil, frente à independência das jurisdições penal e civil. Emprega-se, ainda, de métodos de metodologia específicos, como o monográfico e histórico, para a abrangência do tema. Assim sendo, propicia a verificação específica sobre os efeitos das jurisdições penal na responsabilidade civil, deslumbrando uma relativização da independência entre as jurisdições e não uma inconstitucionalidade.