A ação de impugnação de mandato eletivo - AIME.

• Autor(a) principal: ABRANTES, Larissa Isabelle Medeiros Magalhães de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13604
• topic: Direito Eleitoral; Impugnação de Mandato Eletivo; Cassação de Mandato Eletivo; Mandato Eletivo - Impugnação; Direitos Políticos; Inegibilidades; Abuso de Poder Econômico e Político; Electoral Law; Challenging an Elective Mandate; Elective Term Cancellation; Elective Mandate - Challenge; Political Rights; Ineligibilities; Abuse of Economic and Political Power

O presente trabalho pretende analisar o exercício da captação ilícita do sufrágio vista sob a ótica dos Direitos Políticos e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Para isso, primeiro se procurou identificar dentro do disposto na Constituição Federal de 1988, os requisitos para aquisição do mandato eletivo quais sejam: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição; filiação partidária e idade minima de acordo com o cargo ao qual se pretende candidatar. Posteriormente. tratar-se-a dos direitos políticos negativos, os quais referem-se as inelegibilidades previstas no Texto Constitucional e infraconstitucional. No que pertine a AIME esta apresenta-se como um instrumento constitucional com a finalidade de desconstituir o mandato politico do candidato eleito que se utilizou de meios ilícitos no pleito. para obter sucesso, configurado por meio do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Sera realizada uma analise da ação impugnatória propriamente dita, desde sua origem, evolução. conceito. assim como relacionando-a com outra ação importante do Direito Eleitoral que e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral(AIJE). Sendo ao final, abordado. seus requisitos constitucionais, destacando alguns aspectos polêmicos, tais como o prazo para propositura, tramitação em segredo de Justiça e suas hipóteses de cabimento. A metodologia empregada baseou-se na analise das doutrinas que tratam do Direito Eleitoral e do Direito Constitucional, bem como das decisões jurisprudenciais proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE.