Políticas públicas de inclusão educacional da pessoa com deficiência: uma análise da Lei nº 2.557/2015 que institui o Plano Municipal de Educação no município de Sousa - Paraíba.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LOPES, Danila Soares de Mendonça.
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9517
Resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar o Plano Municipal de Educação do município de Sousa, Lei Municipal n.2.577/2015 à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A educação vista como um direito humano a partir de sua concepção contemporânea de universalidade, indivisibilidade e interdependência entre si com a finalidade de garantir à dignidade humana. Trata-se de uma pesquisa qualitativa a partir de uma abordagem bibliográfica e documental em uma perspectiva descritiva no qual se buscou no desenvolver do trabalho definir a educação como um direito humano fundamental a partir de documentos internacionais como a declaração universal dos direitos humanos fazendo um recorte temporal no direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro. Traremos um olhar histórico sobre a educação especial no Brasil e suas nuances trazendo os conceitos de exclusão, segregação, integração e inclusão de alunos com deficiência apontando a abrangência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua influência em outros ramos do Direito. Dessa forma, foi analisado o Plano Municipal de Educação de Sousa e as politicas públicas propostas para a educação dos próximos dez anos a partir de uma perspectiva inclusiva proposta no Estatuto.
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Trata-se de uma pesquisa qualitativa a partir de uma abordagem bibliográfica e documental em uma perspectiva descritiva no qual se buscou no desenvolver do trabalho definir a educação como um direito humano fundamental a partir de documentos internacionais como a declaração universal dos direitos humanos fazendo um recorte temporal no direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro. Traremos um olhar histórico sobre a educação especial no Brasil e suas nuances trazendo os conceitos de exclusão, segregação, integração e inclusão de alunos com deficiência apontando a abrangência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua influência em outros ramos do Direito. Dessa forma, foi analisado o Plano Municipal de Educação de Sousa e as politicas públicas propostas para a educação dos próximos dez anos a partir de uma perspectiva inclusiva proposta no Estatuto.The aim of this study is to analyze the Municipal education plan in the city of Sousa, Municipal Law n. 2.577/2015 In the light of the provisions of the Statute for the Person with Disability. Education seen as a fundamental human right from its contemporary conception of universality, indivisibility and interdependence with each other to guarantee human dignity. This is a qualitative research based on a bibliographic and documental approach in a descriptive perspective in which seeks to develop the study to define education as a fundamental human right from international documents such as the Universal Declaration of Human Rights making a temporal cut in the right to education in the Brazilian legal system. We will bring a historical perspective on special education in Brazil and its nuances bringing the concepts of exclusion, segregation, integration and inclusion of students with disabilities, pointing out the scope of the statute for the Person with Disability and its influence on other Branches of law. In this way, is analyzed the Municipal education plan of Sousa and the public policies proposed for the education of the next ten years from an inclusive perspective proposed in the Statute.Submitted by Marly Silva (biblioteca.ccjs@ufcg.edu.br) on 2019-11-26T10:35:44Z No. of bitstreams: 1 DANILA SOARES DE MENDONÇA LOPES - TCC 2019.pdf: 535358 bytes, checksum: e88eb131561914884db38b7942bcacf9 (MD5)Made available in DSpace on 2019-11-26T10:35:44Z (GMT). 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Políticas públicas de inclusão educacional da pessoa com deficiência: uma análise da Lei nº 2.557/2015 que institui o Plano Municipal de Educação no município de Sousa - Paraíba. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporAZEVEDO, Fernando de. A cultura brasileira: introdução ao estudo da cultura no Brasil. 6. ed. rev. e ampl. Brasilia, Ed. UnB, 1997. ANDRADE, Jose Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 2001. ARANHA, Maria Lucia de Arruda. História da educação e da pedagogia. Geral e Brasil. 3. ed. São Paulo. Moderna, 2011. ASSEMBLÉIA NACIONAL FRANCESA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1793. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/dec1793.htm. Acesso em : 10 de abril de 2019 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial,1988. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política Do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm<. Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 24 de março de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm<. Acesso em:15 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em:15 de abril de 2019. BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Brasília: UNESCO,1990. BRASIL. Educação um Tesouro a Descobrir: relatório para a UNESCO da Comissão Internacional da Educação para o século XXI. Brasília: UNESCO, 1998. BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Educação inclusiva: a fundamentação filosófica. Brasília: MEC/SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 5.692, de 11 de agosto de 1971. BRASIL. Ministério da Educação. A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: A escola comum inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2010. BRASIL. Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 1 de maio de 2019. BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de- educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014 . Acesso em 18 de abril de 2019. BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>Acesso em: 08 maio 2019. BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acesso em: 12 abril de 2019. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em : 25 de abril de 2019. BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 10 de abr de 2019 BRASIL. Decreto 6949 de 25 de setembro de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm . Acesso em: 10 de abr de 2019. CANDAU, Vera Maria. Educação e direitos humanos, currículo e estratégias metodológicas. In: ZENAIDE, Maria de Nazaré Tavares et al. (Org.). Direitos humanos: capacitação de educadores. Fundamentos culturais e educacionais da Educação em Direitos Humanos. v. 2. João Pessoa: UFPB, 2007. CAMBI, Eduardo; ZANINELLI, Giovana. Direito fundamental à educação, exclusão social e cidadania. In: Doutrinas essenciais de Direito Constitucional. Vol. 9/2015, p. 721-748, ago./2015. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos Direitos Humanos. Disponível em:http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/a_pdf/comparato_fundamentos_dh.pdf Acesso em: 23 de abril de 2019. DIAS, Adelaide Alves. Da educação como direito humano aos direitos humanos como princípio educativo. In: SILVEIRA, R.M. G.; DIAS, A. Alves; FERREIRA, L. F. G.; FEITOSA, M. L. A. M.; ZENAIDE, M.N. T. (Orgs.). Educação em Direitos Humanos: fundamentos teóricos metodológicos. 1ª. ed. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2007. GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008. Hernandez, Matheus de Carvalho. A ascensão do tema dos Direitos Humanos no pós guerra fria: a Conferência de Viena (1993). Mediações, Londrina, v. 15, n.1, p. 54-73, Jan/Jun. 2010. IBGE. Censo Demográfico Populacional. 2000. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos costumes e outros escritos. Trad. Leopoldo Holzbach. Sao Paulo: Martin Claret, 2004. MACHADO, Adriana Marcondes. et al.Psicologia e direitos humanos: educação inclusiva, direitos humanos na escola. São Paulo: Casa do psicólogo. 2005. MACHADO, Lourdes Marcelino; OLIVEIRA, Romualdo Portela de. Direito à educação e legislação de ensino. In: WITTMANN, Lauro Carlos e GRACINDO, Regina Vinhaes (org.) O estado da arte em política e gestão de educação no Brasil – 1991-1997. Brasília: ANPAE e Campinas: Autores Associados, 2001. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7 ed. São Paulo: Atlas. 2010. MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete transversalidade. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <https://www.educabrasil.com.br/transversalidade/>. Acesso em: 12 de maio. 2019. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1976. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Jomtier: ONU, 1990. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração e Plataforma de Ação de Viena. Viena: ONU, 1993. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 12 abril 2019. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 8º ed. Editora Método. São Paulo-SP. 2012. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2ª edição. ed. Max Limonad, São Paulo, 2002. PIOVESAN, Flávia Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos . 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2017 RIBEIRO, M.L.S; BAUMEL,R.C.R.C (Org.). Educação Especial: do querer ao fazer. São Paulo: Avercamp, 2003. RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. São Paulo: Atlas. 2008. SACAVINO, S. Direito humano à educação no Brasil: uma conquista para todos/as? In: SILVEIRA, R. M. G. et al (Org.). Educação em Direitos Humanos: fundamentos teóricometodológicos. João Pessoa: Editora Universitária, 2007. SÁNCHEZ, Pilar Arnaiz. A Educação Inclusiva: um meio de construir escolas para todos no século XXI. In: INCLUSÃO - Revista da Educação Especial, Ano I, nº. 1, out./ 2005, p.7 - 18. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. SASSAKI, R.K. Inclusão: O paradigma do século 21. In: INCLUSÃO - Revista da Educação Especial, Ano I, nº. 1, out./ 2005, p. 19 - 23. SCHILLING, F. O direito à educação: um longo caminho. In: BITTAR, E. C. B. (Org.). Educação e metodologia para os direitos humanos. São Paulo: Quartier Latin, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010. STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema- juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil Acesso em: 02 de maio de 2019. SOUSA, Prefeitura Municipal de. Lei nº 2577/2015 de 20 de julho de 2015. Institui o Plano Municipal de Educação. Paraíba. Disponível em: https://www.dropbox.com/sh/4tp1j6ca30ygn35/AAC0yEAVtEHnxWZwfIMtLuOha/Leis %20Ordin%C3%A1rias/2015?dl=0&preview=Lei+N%C2%B0+2.577+de+20+de+Julh o+de+2015++Plano+Municipal+de+Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf&subfolder_nav_tr acking=1. Acesso em: 10 de mar de 2019. TORRES, V. S. D. Educação em Direitos Humanos e o debate de gênero no sistema público de ensino básico de Cajazeiras-PB: um estudo sobre a (in)efetividade das políticas públicas municipais em educação. João Pessoa, 2017. Dissertação (Mestrado em Educação em Direitos Humanos) - Universidade Federal da Paraíba. TOSI, Giuseppe. Direitos Humanos: reflexões inicias. In: TOSI, Giuseppe (Org.). Direitos Humanos: história, teoria e prática. João Pessoa: Editora Universitária- UFPB, 2005.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/9517/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALDANILA SOARES DE MENDONÇA LOPES - TCC DIREITO 2019.pdfDANILA SOARES DE MENDONÇA LOPES - TCC DIREITO 2019.pdfapplication/pdf535358http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/9517/1/DANILA+SOARES+DE+MENDON%C3%87A+LOPES+-+TCC+DIREITO+2019.pdfe88eb131561914884db38b7942bcacf9MD51riufcg/95172020-10-14 04:08:18.361oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512024-07-01T10:07:16.988502Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Plano Municipal de Educação
Human Hights
Disabled People
Municipal Education Plan
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Human Hights
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description Este trabalho teve como objetivo analisar o Plano Municipal de Educação do município de Sousa, Lei Municipal n.2.577/2015 à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A educação vista como um direito humano a partir de sua concepção contemporânea de universalidade, indivisibilidade e interdependência entre si com a finalidade de garantir à dignidade humana. Trata-se de uma pesquisa qualitativa a partir de uma abordagem bibliográfica e documental em uma perspectiva descritiva no qual se buscou no desenvolver do trabalho definir a educação como um direito humano fundamental a partir de documentos internacionais como a declaração universal dos direitos humanos fazendo um recorte temporal no direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro. Traremos um olhar histórico sobre a educação especial no Brasil e suas nuances trazendo os conceitos de exclusão, segregação, integração e inclusão de alunos com deficiência apontando a abrangência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua influência em outros ramos do Direito. Dessa forma, foi analisado o Plano Municipal de Educação de Sousa e as politicas públicas propostas para a educação dos próximos dez anos a partir de uma perspectiva inclusiva proposta no Estatuto.
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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm<. Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 24 de março de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm Acesso em: 14 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm<. Acesso em:15 de abril de 2019. BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em:15 de abril de 2019. BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Brasília: UNESCO,1990. BRASIL. Educação um Tesouro a Descobrir: relatório para a UNESCO da Comissão Internacional da Educação para o século XXI. Brasília: UNESCO, 1998. BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Educação inclusiva: a fundamentação filosófica. Brasília: MEC/SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 5.692, de 11 de agosto de 1971. BRASIL. Ministério da Educação. A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: A escola comum inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2010. BRASIL. Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 1 de maio de 2019. BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de- educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014 . Acesso em 18 de abril de 2019. BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>Acesso em: 08 maio 2019. BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acesso em: 12 abril de 2019. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em : 25 de abril de 2019. BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 10 de abr de 2019 BRASIL. Decreto 6949 de 25 de setembro de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm . Acesso em: 10 de abr de 2019. CANDAU, Vera Maria. Educação e direitos humanos, currículo e estratégias metodológicas. In: ZENAIDE, Maria de Nazaré Tavares et al. (Org.). Direitos humanos: capacitação de educadores. Fundamentos culturais e educacionais da Educação em Direitos Humanos. v. 2. João Pessoa: UFPB, 2007. CAMBI, Eduardo; ZANINELLI, Giovana. Direito fundamental à educação, exclusão social e cidadania. In: Doutrinas essenciais de Direito Constitucional. Vol. 9/2015, p. 721-748, ago./2015. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos Direitos Humanos. Disponível em:http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/a_pdf/comparato_fundamentos_dh.pdf Acesso em: 23 de abril de 2019. DIAS, Adelaide Alves. Da educação como direito humano aos direitos humanos como princípio educativo. In: SILVEIRA, R.M. G.; DIAS, A. Alves; FERREIRA, L. F. G.; FEITOSA, M. L. A. M.; ZENAIDE, M.N. T. (Orgs.). Educação em Direitos Humanos: fundamentos teóricos metodológicos. 1ª. ed. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2007. GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008. Hernandez, Matheus de Carvalho. A ascensão do tema dos Direitos Humanos no pós guerra fria: a Conferência de Viena (1993). Mediações, Londrina, v. 15, n.1, p. 54-73, Jan/Jun. 2010. IBGE. Censo Demográfico Populacional. 2000. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos costumes e outros escritos. Trad. Leopoldo Holzbach. Sao Paulo: Martin Claret, 2004. MACHADO, Adriana Marcondes. et al.Psicologia e direitos humanos: educação inclusiva, direitos humanos na escola. São Paulo: Casa do psicólogo. 2005. MACHADO, Lourdes Marcelino; OLIVEIRA, Romualdo Portela de. Direito à educação e legislação de ensino. In: WITTMANN, Lauro Carlos e GRACINDO, Regina Vinhaes (org.) O estado da arte em política e gestão de educação no Brasil – 1991-1997. Brasília: ANPAE e Campinas: Autores Associados, 2001. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7 ed. São Paulo: Atlas. 2010. MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete transversalidade. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <https://www.educabrasil.com.br/transversalidade/>. Acesso em: 12 de maio. 2019. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1976. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Jomtier: ONU, 1990. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração e Plataforma de Ação de Viena. Viena: ONU, 1993. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 12 abril 2019. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 8º ed. Editora Método. São Paulo-SP. 2012. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2ª edição. ed. Max Limonad, São Paulo, 2002. PIOVESAN, Flávia Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos . 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2017 RIBEIRO, M.L.S; BAUMEL,R.C.R.C (Org.). Educação Especial: do querer ao fazer. São Paulo: Avercamp, 2003. RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. São Paulo: Atlas. 2008. SACAVINO, S. Direito humano à educação no Brasil: uma conquista para todos/as? In: SILVEIRA, R. M. G. et al (Org.). Educação em Direitos Humanos: fundamentos teóricometodológicos. João Pessoa: Editora Universitária, 2007. SÁNCHEZ, Pilar Arnaiz. A Educação Inclusiva: um meio de construir escolas para todos no século XXI. In: INCLUSÃO - Revista da Educação Especial, Ano I, nº. 1, out./ 2005, p.7 - 18. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. SASSAKI, R.K. Inclusão: O paradigma do século 21. In: INCLUSÃO - Revista da Educação Especial, Ano I, nº. 1, out./ 2005, p. 19 - 23. SCHILLING, F. O direito à educação: um longo caminho. In: BITTAR, E. C. B. (Org.). Educação e metodologia para os direitos humanos. São Paulo: Quartier Latin, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010. STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema- juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil Acesso em: 02 de maio de 2019. SOUSA, Prefeitura Municipal de. Lei nº 2577/2015 de 20 de julho de 2015. Institui o Plano Municipal de Educação. Paraíba. Disponível em: https://www.dropbox.com/sh/4tp1j6ca30ygn35/AAC0yEAVtEHnxWZwfIMtLuOha/Leis %20Ordin%C3%A1rias/2015?dl=0&preview=Lei+N%C2%B0+2.577+de+20+de+Julh o+de+2015++Plano+Municipal+de+Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf&subfolder_nav_tr acking=1. Acesso em: 10 de mar de 2019. TORRES, V. S. D. Educação em Direitos Humanos e o debate de gênero no sistema público de ensino básico de Cajazeiras-PB: um estudo sobre a (in)efetividade das políticas públicas municipais em educação. João Pessoa, 2017. Dissertação (Mestrado em Educação em Direitos Humanos) - Universidade Federal da Paraíba. TOSI, Giuseppe. Direitos Humanos: reflexões inicias. In: TOSI, Giuseppe (Org.). Direitos Humanos: história, teoria e prática. João Pessoa: Editora Universitária- UFPB, 2005.
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