Súmula vinculante: análise da interferência do judiciário na atividade legislativa.

• Autor(a) principal: CASIMIRO, Rafael Pereira.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14323
• topic: Funções Estatais; Jurisprudência; Estado Democrático; Súmula Vinculante no Brasil; Ordenamento Jurídico; Precedente Judicial; State Functions; Jurisprudence; Democratic State; Legal Ordering; Binding Summary in Brazil; Judicial Precedent; Direito

A estrutura de um Estado democrático tem em sua concepção a separação das funções estatais nos moldes propostos por Montesquieu, sendo considerado elemento indissociável da sua compreensão, tais poderes de Estado apresentam-se distribuídos em três funções harmônicas e independentes entre si (executiva, legislativa e judiciaria), ideia recepcionada pela Constituição de Federal de 1988. Qualquer modificação que vise alterar a estrutura de separação das funções de Estado e vista com desconfiança. E com razão: a estrutura tripartida de funções preserva os direitos dos cidadãos em face do Estado. A discussão central desse trabalho esta na averiguação de uma possível transformação da separação de funções após a edição da reforma do Poder Judiciário, a qual instituiu uma nova competência para o Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante para matéria constitucional. Para alguns especialistas a súmula guarda caracteres de norma geral e abstrata, possuindo a mesma força da lei, o que configuraria uma invasão das competências constitucionais do Legislativo por parte do Judiciário. O objetivo geral do presente trabalho e a análise do surgimento do Estado e a estruturação de suas funções. Os objetivos específicos compõem-se em analisar os diversos instrumentos de uniformização de jurisprudência nos países filiados ao common law, em especial, Inglaterra e Estados Unidos, e ao civil law, Portugal e Brasil. De igual importância trata-se da forma pela qual os três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se equilibram por meio do sistema de freios e contrapesos na concepção filosófica proposta por Montesquieu. Outro objetivo específico e a análise do controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e seus efeitos anteriores a Emenda Constitucional 45/04 e posteriormente quando a própria súmula é o ponto central. Comparar-se a súmula com a lei formal no que tange a alcance e efeitos. A metodologia a ser usada compõe-se dos métodos dedutivo, comparativo e histórico-evolutivo, por meio do qual as famílias jurídicas serão estudadas a partir da importância ofertada a jurisprudência enfatizando sua finalidade e ressaltando a origem histórica do instituto da sumula do direito americano. Desse modo se chega a conclusão a respeito das relações de dependência ou independência da súmula quando comparada a lei e se a competência do Legislativo esta sofrendo interferência do Judiciário ou se é apenas um sucedâneo do sistema de freios e contrapesos.