A imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Shirley Rafaela Vieira.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14853
• topic: Imunidade Tributária; Impostos Indiretos; Tributos; Taxas; Poder de Tributar; Contribuições Sociais; Tax Immunity; Indirect Taxes; Tribute; Fees; Taxing Power; Social Contributions; Direito

Este trabalho apresenta a discussão envolvendo duas concepções diametralmente opostas sobre o mesmo mandamento constitucional no tocante ao cabimento ou não da imunidade tributaria reciproca sobre os impostos indiretos quando o ente envolvido na questão figurar na posição de contribuinte de fato e não de direito. Trazendo seus conceitos iniciais sobre o tema e seus fundamentos e, em seguida os pontos norteadores de cada corrente esse trabalho. O objetivo geral e fomentar a discussão sobre um tema bastante presente e que influencia diretamente na vida da sociedade e que e encoberto por pontos tão discordantes, ate mesmo entre aqueles que o aplica, e não somente pelos leigos. Utilizando os métodos histórico-evolutivo e exegético -jurídico, pretende-se trazer a tona o conflito entre as duas percepções relevando seus conceitos e argumentos e mostrar de maneira concisa qual o posicionamento se posiciona melhor adequado aos ditames Constitucionais; como também salientar o porque do prolongamento de tal impasse. A criação dos tributos se confunde com o próprio surgimento da vida em sociedade. Foi criado para atender as necessidades de receitas apresentadas pelo Estado. Sua instituição e essencial ao funcionamento das atividades estatais, a cobrança busca tão somente a aquisição de recursos para financiar as obras publicas que beneficiarão toda a coletividade. Esta e uma questão pacifica. A Carta Magna conferiu autonomia para que seus Membros pudessem instituir e arrecadar seus próprios tributos, fazendo uma ressalva que esta atividade estava terminantemente proibida quando tivesse como devedor outro Membro. Contudo existem duas correntes acerca da interpretação dessa norma: uma diz que se este for alheio a relação jurídico-tributaria, posição do contribuinte de fato, esse dispositivo não vale, uma vez que estaria a beneficiar pessoa estranha a cobertura legal, pois para essa corrente a relação jurídico-tributaria se da entre o produtor/fornecedor e comprador, contribuinte de direito, uma vez ser ele o causador do fato gerador da obrigação. Para acorrente contraria a Lei não fez distinção entre contribuinte de fato e de direito, uma vez que reconhece a ambos e não fez nenhuma ressalva ao seu cabimento no caso de ser a entidade imune o contribuinte de fato, sendo, portanto, a regra da imunidade reciproca aplicável, também, nessa hipótese, por entender que a lei protege e a figura politica envolvida na questão, pouco importando a nomenclatura que lhe e empregada. Mais ainda ao instituir a imunidade o fez por carecer esta de patrimônio próprio sobre o qual pudesse incidir o imposto e para que não haja uma subordinação entre os entes, como será possível esta cobrança agora? Feriria todo o ordenamento constitucional. Portanto aquele entendimento e uma interpretação contra a Constituição.