Direito Ambiental e sua defesa por meio da ação civil pública.

• Autor(a) principal: MUDERNO, Érika Fabíola Ribeiro.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14414
• topic: Direito; Direito Ambiental; Meio Ambiente; Desenvolvimento Sustentável; Proteção Ambiental; Ação Civil Pública; Princípio da Prevenção; Environmental Law; Environment; Sustainable Development; Environmental Protection; Public Civil Action; Principle of Prevention

Este trabalho monográfico tem como desiderato principal apresentar considerações acerca do direito do ambiente e a proteção do meio ambiente reprimindo ou impedindo o dano ambiental através de medidas hábeis, eficazes e práticos, especialmente a ação civil pública, trazendo à baila outros meios idôneos, como ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, e ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e matéria ambiental. À crescente conscientização da necessidade de tutelar bens da coletividade ganhou respaldo global, e consequentemente o ordenamento jurídico incorporou esta nova, e inovadora disciplina do meio ambiente, com princípios próprios, em especial os princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção do direito ambiental processual na Constituição Federal e, sobretudo, com proteção constitucional. A ação civil pública caracteriza-se como medida preventiva e repressiva processual do meio ambiente, socorrendo o meio ambiente da degradante situação atual. seja pelo largo alcance dos legitimados. em destaque o Ministério Público, seja pelo objetivo tutelado, das medidas liminares, tais quais tutela preventiva e tutela cautelar, ou do efeito erga omnes da sentença. Todavia, como recente instituto jurídico traz em seu bojo algumas divergências, acerca do limite de sua aplicabilidade enquanto direito substantivo, ou utilizada como substituto da ação direta de inconstitucionalidade, como também a extensão da jurisdição do magistrado na 3930 civil pública, incidindo duvidas sobre a eficaz aplicabilidade da referida medida. de proteção, devendo ser esta conduzida com moderação e não de maneira irresponsável!, temerária e açodada.