Regularização fundiária urbana em núcleos urbanos informais: examinando os marcos regulatórios para a titulação habitacional.

• Autor(a) principal: MACIEL, Jônatas Claudio Farias.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33016
• topic: Direito urbanístico.; Legislação.; Regularização fundiária.; Titulação habitacional.; Urban planning law.; Legislation.; Land regularization.; Housing title.; Lei de nº 13.465/2017; Direito

A regularização fundiária urbana consiste em um procedimento que tem como objetivo regularizar a situação legal dos imóveis e respectivamente dos núcleos urbanos informais, definidos como assentamentos humanos irregulares não dotados na maioria das vezes da infraestrutura básica necessária. A pesquisa se delineou através da revisão bibliográfica e documental com a análise da legislação vigente a respeito desta matéria, além dos dados empíricos que visam à compreensão dos números de núcleos informais existentes,domicílios a serem titularizados, população atingida, nível de infraestrutura urbana presente para a integração a cidade e demais características inerentes. Os municípios neste ensejo são protagonistas do processo de regularização com a edição da Lei de nº 13.465/2017, pois é o ente mais próximo da realidade, sem, contudo, retirar o compromisso que também foi estendido aos demais entes federados, pessoas interessadas e dos órgãos auxiliares da justiça. No entanto, a pesquisa denota a necessidade de um debate público e informativo, envolvendo o Poder Público, o judiciário e a sociedade civil organizada para esclarecer os benefícios proporcionados pela regularização para a segurança jurídica das famílias,garantia do direito à moradia e a integração à cidade, além das responsabilidades práticas para a sua efetivação. Do mesmo modo, torna-se importante que haja a dotação orçamentária de recursos públicos para o auxílio aos municípios, onde os quais nem sempre possuem o corpo técnico preparado para a elaboração do projeto, assim cabe a celebração de parcerias com Cartórios de Registro de Imóveis, Defensoria Pública e o Ministério Público para alcançarem esse fim. A ausência de dados técnicos precisos denota o quanto o assunto é de difícil tracejo técnico para delimitação e diferenciação no aspecto urbano das cidades brasileiras. Assim, a regularização urbana é uma oportunidade para a democratização da moradia, integração à cidade e disposição de intervenções urbanísticas voltadas à população.