Um estudo das despesas com pessoal, saúde e educação do município de Cajazeirinhas-PB, á luz da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERREIRA, Maria do Socorro de Sousa.
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15565
Resumo: A administração publica e responsável pela aplicação dos recursos municipais, de modo a atender as necessidades da população de seu município com eficiência e efetividade. Dessa forma esse trabalho tem como objetivo principal analisar se os gastos com pessoal do município de Cajazeirinhas se enquadram no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também, verificar se os limites constitucionais estabelecidos na saúde e educação daquele município foram atendidos durante o período de 2006 a 2008. O presente estudo faz uma contextualização sobre as legislações aplicadas a contabilidade publica, dando enfase a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados necessários foram coletados do Relatório de Gestão Fiscal no período de 2006 a 2008 da Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas/PB. Na análise dos dados constatou-se que o município se enquadra no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, sobre os limites constitucionais aplicados na saúde, educação e despesa com pessoal. Embora, a saúde não tenha conseguido atingir o limite minimo determinado por lei no exercício de 2006. o Tribunal de Contas do Estado acatou a justificativa do município, pois se tratava de uma diferença relevante.
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spelling Um estudo das despesas com pessoal, saúde e educação do município de Cajazeirinhas-PB, á luz da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal.A study of personnel, health and education expenses in the municipality of Cajazeirinhas-PB, in light of the federal constitution and the law of fiscal responsibility.A administração publica e responsável pela aplicação dos recursos municipais, de modo a atender as necessidades da população de seu município com eficiência e efetividade. Dessa forma esse trabalho tem como objetivo principal analisar se os gastos com pessoal do município de Cajazeirinhas se enquadram no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também, verificar se os limites constitucionais estabelecidos na saúde e educação daquele município foram atendidos durante o período de 2006 a 2008. O presente estudo faz uma contextualização sobre as legislações aplicadas a contabilidade publica, dando enfase a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados necessários foram coletados do Relatório de Gestão Fiscal no período de 2006 a 2008 da Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas/PB. Na análise dos dados constatou-se que o município se enquadra no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, sobre os limites constitucionais aplicados na saúde, educação e despesa com pessoal. Embora, a saúde não tenha conseguido atingir o limite minimo determinado por lei no exercício de 2006. o Tribunal de Contas do Estado acatou a justificativa do município, pois se tratava de uma diferença relevante.The government is responsible for the implementation of municipal resources in order to meet the needs of the population of their municipality with efficiency and effectiveness. Thus this study aims to examine whether the principal expense of the municipality staff Cajazeirinhas fall in establishing the Fiscal Responsibility Law, as well as verify that the constitutional limits established in health and education of that city were seen during the 2006 to 2008. This study is a contextualization of the laws applied to public accounting, with emphasis on the Law of Fiscal Responsibility. The necessary data were collected from the Fiscal Management Report for the period 2006 to 2008 the City of Cajazeirinhas / PB. In the data analysis found that the county falls in establishing the Fiscal Responsibility Law and the Constitution, the constitutional limits applied to health, education and personal spending. Although health has not achieved the minimum specified by law in the year 2006, the Court of the State accept the justification of the council, because it was a material difference.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGPESSOA, Luiz Gustavo de Sena Brandão.PESSOA, L. G. S. B.http://lattes.cnpq.br/3978745023294083SILVA NETO, Antonio Firmino da.ALMEIDA, Thiago Alexandre das Neves.FERREIRA, Maria do Socorro de Sousa.2009-07-222020-09-23T19:10:48Z2020-09-232020-09-23T19:10:48Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15565FERREIRA, Maria do Socorro de Sousa. Um estudo das despesas com pessoal, saúde e educação do município de Cajazeirinhas-PB, á luz da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal. 87f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2021-08-04T17:21:10Zoai:localhost:riufcg/15565Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512021-08-04T17:21:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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