Da (in) aplicabilidade do CDC ao Contrato Locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Yale Kaio Medeiros.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16262
• topic: Direito Civil

O contrato de locação residencial coloca-se como objeto de controvérsias frente às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações locatícias. Dessa forma, a presente trabalho intentou investigar a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias para fins residenciais. Para tanto, adotando o método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realizou-se análise doutrinária, jurisprudencial e legal no que se refere à temática, contrapondo-se os posicionamentos em busca de uma correta e justa compreensão quanto a uma possível complementaridade da Lei de Inquilinato pelas normas consumeristas. Verificou-se assim que, consoante à concepção sistemática e coerente do ordenamento pátrio, suas diretrizes bases, principalmente àquelas relacionadas aos negócios em geral, a tendente vulnerabilidade em relação contratual de uma parte em detrimento da outra, bem como o caráter geral do CDC e sua adequação em relação à busca de equilíbrio na relação contratual, se pode concluir que a mais correta e justa posição é aquela que pugna pela coexistência de modo harmônico e complementar das normas consumeristas com a Lei do Inquilinato no que tange os contratos locatícios residenciais.