Estudo sobre o cumprimento da lei de acesso á informação nos portais eletrônicos dos Municípios do sertão da Paraíba.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Matheus Alves da.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14675
Resumo: A ampliação do uso das Tecnologias de Comunicação e Informação – TIC em conjunto com o governo eletrônico na última década viabilizou uma maior interação entre os cidadãos e a administração pública, conferindo eficiência na prestação dos serviços públicos para a sociedade. A demanda social por ações governamentais transparentes se tornou um meio para reduzir a corrupção, a burocracia e promover a participação pública/política nas esferas municipais, estaduais e federais. O Brasil possui um longo histórico legislativo contido na Constituição Federal de 1988 que contempla questões relacionadas ao direito de acesso à informação; e somente após a regulamentação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o objetivo de implementar a cultura do acesso na administração pública se tornou uma possibilidade viável. A presente pesquisa tem por finalidade averiguar se a Lei de Acesso à Informação é cumprida pelos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião do sertão da Paraíba. Os procedimentos realizados para se atingir o propósito inicial foram, primeiramente, identificar a quantidade e o nome dos municípios que integram a mesorregião do sertão da Paraíba. Posteriormente, catalogou-se cada site das prefeituras em uma tabela através do mecanismo de buscas on-line Google e, seguindo a metodologia de natureza descritiva e exploratória de abordagem qualitativa da pesquisa, foi utilizado como instrumento de coleta de dados um roteiro elaborado contendo 11 questões, adaptado de acordo com os incisos contidos no terceiro parágrafo do artigo oitavo da Lei 12.527/2011. Os resultados da pesquisa foram analisados sob três perspectivas distintas: para os municípios com população superior a 10 mil habitantes, para os municípios com população inferior ou igual a 10 mil habitantes e para todos os municípios no geral. Observou-se que apesar da maioria dos portais eletrônicos atenderem positivamente a existência de itens como ferramenta de busca, uso da linguagem cidadã, garantia de informações autênticas e íntegras e facilitação da comunicação com a população via e-mail e/ou telefone, outros requisitos como a atualização constante dos portais da transparência, disponibilização de relatórios em vários formatos eletrônicos e legíveis por máquina, estruturação mínima de informação e acessibilidade para pessoas com deficiência apresentaram falta de conformidade com a exigência da Lei de Acesso à Informação.
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O Brasil possui um longo histórico legislativo contido na Constituição Federal de 1988 que contempla questões relacionadas ao direito de acesso à informação; e somente após a regulamentação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o objetivo de implementar a cultura do acesso na administração pública se tornou uma possibilidade viável. A presente pesquisa tem por finalidade averiguar se a Lei de Acesso à Informação é cumprida pelos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião do sertão da Paraíba. Os procedimentos realizados para se atingir o propósito inicial foram, primeiramente, identificar a quantidade e o nome dos municípios que integram a mesorregião do sertão da Paraíba. Posteriormente, catalogou-se cada site das prefeituras em uma tabela através do mecanismo de buscas on-line Google e, seguindo a metodologia de natureza descritiva e exploratória de abordagem qualitativa da pesquisa, foi utilizado como instrumento de coleta de dados um roteiro elaborado contendo 11 questões, adaptado de acordo com os incisos contidos no terceiro parágrafo do artigo oitavo da Lei 12.527/2011. Os resultados da pesquisa foram analisados sob três perspectivas distintas: para os municípios com população superior a 10 mil habitantes, para os municípios com população inferior ou igual a 10 mil habitantes e para todos os municípios no geral. Observou-se que apesar da maioria dos portais eletrônicos atenderem positivamente a existência de itens como ferramenta de busca, uso da linguagem cidadã, garantia de informações autênticas e íntegras e facilitação da comunicação com a população via e-mail e/ou telefone, outros requisitos como a atualização constante dos portais da transparência, disponibilização de relatórios em vários formatos eletrônicos e legíveis por máquina, estruturação mínima de informação e acessibilidade para pessoas com deficiência apresentaram falta de conformidade com a exigência da Lei de Acesso à Informação.The expansion of the use of Information and Communication Technology (ICT) in conjunction with e-government in the last decade has enabled a great interaction between citizens and public administration, giving efficiency in the provision of public services to society. The social demand for transparent government actions has become a means to reduce corruption, bureaucracy and promote public / political participation at the municipal, state and federal levels. Brazil has a long legislative history contained in the 1988’s Federal Constitution that contemplates issues related to the right of access to information; and only after the regulation of Law 12527/2011 - Access to Information Law, the goal of implementing the culture of access in public administration has become a viable possibility. The present research aims to verify if the Access to Information Law is fulfilled by the municipalities electronic portals of the mesoregion of Paraíba’s backlands. The procedures performed to achieve the initial purpose were, firstly, to identify the number and name of the municipalities that compose the mesoregion of the backlands of Paraíba. Later, each site of the municipalities was cataloged in a table through the Google online search engine and, following the methodology of descriptive and exploratory nature of qualitative approach of the research, a elaborated script containing 11 questions was used as an instrument for collecting data in accordance with the items contained in the third paragraph of article eight of Law 12527/2011. The results of the research were analyzed under three different perspectives: for municipalities with a population larger than 10 thousand inhabitants, for municipalities with a population less than or equal to 10 thousand inhabitants and for all municipalities in general. It was observed that, despite the fact that most of the electronic portals answered positively the existence of items as a search tool, use of the citizen's language, guarantee of authentic and correct information and facilitation of communication with the population via email and/or telephone, other requirements such as the constant updating of transparency portals, the availability of reports in various electronic formats and readable by machine, the minimum structuring of information and accessibility for people with disabilities, show a lack of compliance with the requirements of the Access to Information Law.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVERA, Marcos Macri.OLIVERA, M. M.MELO, Wellington Ferreira de.MELO, W. F.FERNANDES, Francisco Dinarte de Sousa.FERNANDES, F. D. 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