Da inefetividade da ação regressiva interposta pelos entes prestadores de serviço contra seus agentes.

• Autor(a) principal: TRINDADE, Taísa Lívia Bezerra da.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13546
• topic: Responsabilidade civil; Inefetividade da ação regressiva; Responsabilidade civil do estado; Ineficácia; Civil responsability; Ineffectiveness of regressive action; State civil liability; Ineffectiveness

Incontestável e o fato de que a Responsabilidade Civil esta em pleno desenvolvimento, emergindo como instituto de importância interdisciplinar, eis que utilizada tanto no direito civil quanto comercial, penal, consumerista, administrativo, abrangendo, portanto, vários ramos do direito. E justamente na seara administrativa enquadra-se o presente estudo. Demonstra que as pessoas jurídicas de direito publico ou privado, prestadores de serviço publico, são responsáveis objetivamente, ou seja, sem a necessidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa, pelos danos que causam aos terceiros administrados. Expõe que, a partir dai, abre-se a faculdade de tais entes ingressarem com ação do tipo regressiva em desfavor do agente que, agora sim, dolosa ou culposamente, proporcionou o dano. Ou seja, o exercício da faculdade de interpor ação regressiva, concedida aqueles entes prestadores do serviço publico, só se da em face da responsabilidade subjetiva que tem o agente causador da lesão ao terceiro. O que este estudo questiona, porem, e o fato da efetividade desta ação de regresso, haja vista que, em regra, a situação financeira do agente não possibilita o fiel pagamento do montante gasto (em ação de indenização anteriormente estabelecida entre as pessoas jurídicas sob analise e o terceiro prejudicado) pelo ente prestador do serviço publico, ou mesmo em razão da dificuldade em comprovar-se a existência de pratica de conduta dolosa ou culposa do agente, isto quando possível sua individualização. Comprova, portanto, tratar-se de instituto de inegável inefetividade, o que e corroborado pelos juízes, procuradores e advogados conhecedores da causa e ainda por meio de colheita de dados, os quais vem a comprovar, estatisticamente, o alegado.