O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico.

• Autor(a) principal: SOUZA, Silvana Paulino de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14830
• topic: Deficiente; Amparo Assistencial; Requisitos Legais; Incapacidade; Seguridade Social; Assistência Social; Deficient; Assistance Support; Legal Requirements; Disablement; Social Security; Social Assistance; Déficient; Assistance; Exigences Légales; Incapacité; Sécurité Sociale; Assistance Sociale; Direito

O Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, da Lei Orgânica da Assistência social, esta inserido no campo de estudo do Direito da Seguridade Social. Questão interessante e discutir os critérios estabelecidos pela referida lei para aferição da incapacidade capaz de autorizar a concessão de tal benefício, que restringe sobremaneira a possibilidade de satisfação dos requisites pela pessoa portadora de deficiência. O tema torna-se passive! de ser estudado e analisado teoricamente, visando compreender o real alcance de tal norma durante sua aplicação ao caso concrete, de modo a compatibiliza-la com a realidade social vigente e os objetivos gerais expressos na atual Constituição brasileira. A metodologia empregada na realização da presente pesquisa consistiu no emprego dos métodos exegético jurídico, histórico-evolutivo, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa. A Seguridade Social esta subdividida em três áreas de atuação: Saúde, Previdência e Assistência Social. A Assistência Social consiste nas politicas sociais de atendimento das necessidades básicas, como proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Uma das formas pela qual se manifesta o objetivo de proteção ao deficiente e a garantia de um salario minimo mensal, aquele que não puder se manter economicamente, nem ser mantido por sua família. A Lei Orgânica da Assistência Social veio regulamentar a concessão do Beneficio de Amparo Assistencial ao deficiente, impondo severas restrições, não previstas no texto constitucional, como as exigências de renda familiar máxima de um quarto do salario minimo por pessoa, e a exigência de que a deficiência provoque incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida diária. Isso tem gerado muita discussão na pratica forense, concluindo, em geral, pela ampliação do seu alcance a um maior numero de casos.