Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MOTA, Wesney de Lira.
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494
Resumo: Os concursos públicos, no Brasil, acontecem, atualmente, desde a Constituição de 1967. Em 1988, houve aprimoramentos quanto às normas a serem impostas pelos concursos através de sua seleção. Em 2004, a Lei 7.605 do Estado da Paraíba apresentou os pré-requisitos de seleção em concursos públicos para Polícia e Bombeiro Militar divididos em etapas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar através de argumentos e fatos (decisões jurídicas e soluções) a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.605/2004 quanto às suas etapas, seleção e caráter eliminatório de tais etapas exigidos como prérequisitos para os candidatos. A execução da pesquisa qualitativa foi feita através de estudos e busca a editais que possuam a exigência de caráter eliminatório, sobretudo ao Edital n. 2014 do Concurso Público para os cargos citados anteriormente na Paraíba e suas irregularidades. Além disso, também buscou-se decisões judiciais que impugnaram o caráter eliminatório de algumas etapas de concursos públicos que possuem detrimento à Lei. Os dados foram obtidos também através dos editais de concursos públicos, da Constituição Federal e da Legislação da Polícia e Bombeiro Militar. Os resultados apresentados quanto à inconstitucionalidade foram significativos, apontando o favorecimento dos mesmos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo.
id UFCG_9925261feac6d5ee95ad332b370a468c
oai_identifier_str oai:localhost:riufcg/16494
network_acronym_str UFCG
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
repository_id_str 4851
spelling Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.Analysis of the (in) constitutionality of State Law 7.605 / 2004: the principle of equality in the face of public tenders and public tenders for the police and military firefighters in Paraíba.InconstitucionalidadeLeiEstadoIsonomiaConcurso públicoUnconstitutionalityLawstateIsonomyPublic tenderDireitoOs concursos públicos, no Brasil, acontecem, atualmente, desde a Constituição de 1967. Em 1988, houve aprimoramentos quanto às normas a serem impostas pelos concursos através de sua seleção. Em 2004, a Lei 7.605 do Estado da Paraíba apresentou os pré-requisitos de seleção em concursos públicos para Polícia e Bombeiro Militar divididos em etapas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar através de argumentos e fatos (decisões jurídicas e soluções) a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.605/2004 quanto às suas etapas, seleção e caráter eliminatório de tais etapas exigidos como prérequisitos para os candidatos. A execução da pesquisa qualitativa foi feita através de estudos e busca a editais que possuam a exigência de caráter eliminatório, sobretudo ao Edital n. 2014 do Concurso Público para os cargos citados anteriormente na Paraíba e suas irregularidades. Além disso, também buscou-se decisões judiciais que impugnaram o caráter eliminatório de algumas etapas de concursos públicos que possuem detrimento à Lei. Os dados foram obtidos também através dos editais de concursos públicos, da Constituição Federal e da Legislação da Polícia e Bombeiro Militar. Os resultados apresentados quanto à inconstitucionalidade foram significativos, apontando o favorecimento dos mesmos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo.Public procurement in Brazil happen in the current model, since the 1967 Constitution In 1988, there were improvements on the standards to be imposed by contests through your selection. In 2004, Law 7605 of the State of Paraíba presented the check prerequisites in public tenders for Police and Fireman Military divided into steps. The objective of this paper is to present through arguments and facts (legal decisions and solutions) the unconstitutionality of State Law 7,605 / 2004 as its stages, selection and eliminatory character of such steps required as prerequisites for applicants. The implementation of qualitative research was done through studies and search the notices that have the exclusionary character of demand, especially at the last tender notice for the posts mentioned above in Paraíba and its irregularities. In addition, we also seek judicial decisions that challenged the exclusionary nature of some public procurement steps that have over the law. The data were obtained also through public procurement notices of the Federal Constitution and the Police and Firefighter Military Law. The results presented as to the unconstitutionality were significant, pointing to favor them. The research method used was the hypothetical-deductive .Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSILVA, Eduardo Pordeus.SILVA, E. P.http://lattes.cnpq.br/4143818212585527MOTA, Wesney de Lira.20152020-11-25T22:44:35Z2020-11-252020-11-25T22:44:35Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494MOTA, Wesney de Lira. Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-11-25T22:44:35Zoai:localhost:riufcg/16494Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-25T22:44:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
Analysis of the (in) constitutionality of State Law 7.605 / 2004: the principle of equality in the face of public tenders and public tenders for the police and military firefighters in Paraíba.
title Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
spellingShingle Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
MOTA, Wesney de Lira.
Inconstitucionalidade
Lei
Estado
Isonomia
Concurso público
Unconstitutionality
Law
state
Isonomy
Public tender
Direito
title_short Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
title_full Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
title_fullStr Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
title_full_unstemmed Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
title_sort Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
author MOTA, Wesney de Lira.
author_facet MOTA, Wesney de Lira.
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv SILVA, Eduardo Pordeus.
SILVA, E. P.
http://lattes.cnpq.br/4143818212585527
dc.contributor.author.fl_str_mv MOTA, Wesney de Lira.
dc.subject.por.fl_str_mv Inconstitucionalidade
Lei
Estado
Isonomia
Concurso público
Unconstitutionality
Law
state
Isonomy
Public tender
Direito
topic Inconstitucionalidade
Lei
Estado
Isonomia
Concurso público
Unconstitutionality
Law
state
Isonomy
Public tender
Direito
description Os concursos públicos, no Brasil, acontecem, atualmente, desde a Constituição de 1967. Em 1988, houve aprimoramentos quanto às normas a serem impostas pelos concursos através de sua seleção. Em 2004, a Lei 7.605 do Estado da Paraíba apresentou os pré-requisitos de seleção em concursos públicos para Polícia e Bombeiro Militar divididos em etapas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar através de argumentos e fatos (decisões jurídicas e soluções) a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.605/2004 quanto às suas etapas, seleção e caráter eliminatório de tais etapas exigidos como prérequisitos para os candidatos. A execução da pesquisa qualitativa foi feita através de estudos e busca a editais que possuam a exigência de caráter eliminatório, sobretudo ao Edital n. 2014 do Concurso Público para os cargos citados anteriormente na Paraíba e suas irregularidades. Além disso, também buscou-se decisões judiciais que impugnaram o caráter eliminatório de algumas etapas de concursos públicos que possuem detrimento à Lei. Os dados foram obtidos também através dos editais de concursos públicos, da Constituição Federal e da Legislação da Polícia e Bombeiro Militar. Os resultados apresentados quanto à inconstitucionalidade foram significativos, apontando o favorecimento dos mesmos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015
2020-11-25T22:44:35Z
2020-11-25
2020-11-25T22:44:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494
MOTA, Wesney de Lira. Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
url http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494
identifier_str_mv MOTA, Wesney de Lira. Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Campina Grande
Brasil
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
UFCG
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Campina Grande
Brasil
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
UFCG
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
instname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
instacron:UFCG
instname_str Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
instacron_str UFCG
institution UFCG
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
repository.mail.fl_str_mv bdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.br
_version_ 1809744473159106560

Registros relacionados