A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92.

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Silvana Dantas.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14856
• topic: Direito Administrativo; Responsabilidade Estatal; Princípios; Ética; Serviço Público; Improbidade; Loi Administrative; Responsabilité de l'État; Des Principes; Éthique; Service Publique; Improbité; Administrative Law; State Responsibility; Principle; Ethics; Public Service; Improbity; Direito

O alcance do fim publico e consectário lógico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante papel possui o administrador publico. Nesse ínterim a presente pesquisa possui como foco central a inserção do principio da responsividade no bojo da lei 8429/92, lei de improbidade administrativa. Numa incursão ampla na seara do Direito Administrativo pretende-se demonstrar que a inserção do principio ora citado vem a garantir uma melhor apreciação do cumprimento da lei de improbidade administrativa. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaços para o casuismo. Evidenciada essa divergência de opiniões e que para a realização do trabalho, também se utilizou do método comparativo por ter se confrontado ao longo da pesquisa, com correntes dissonantes acerca do tema. Delimitando a pretensão, elaborou-se estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura dos agentes públicos. Procurando fundamentar a discussão da temática averiguou-se a estrutura dos princípios administrativos, a relação do tema com a responsabilidade civil do Estado e a intensa ligação da ética com a improbidade administrativa. Concluiu-se que o principio, frente ao pós-positivismo, consegue no cenário jurídico atual uma forca normativa de intensidade maior que a lei, e embasando-se nessa reflexão a inserção expressa de um principio em uma lei infraconstitucional torna-se de imensa importância para sua efetiva aplicação.