A restrição de liberdade de adolescentes como alternativa funcional para diminuição nos índices de violência.

• Autor(a) principal: CORDEIRO, Marcus Vinícius Batista.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14069
• topic: Direito fundamental; Toque de recolher; Legalidade; Criança e Adolescente; Direito do menor; Fundamental right; Curfew; Legality; Child and teenager; Child's right

A restrição de liberdade imposta por portarias dos juízes da Infância e Juventude a crianças e adolescentes que, no período noturno, ficam impedidas de frequentarem determinados lugares sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis. Assim, a problemática consiste no conflito que se estabelece entre o direito de liberdade amplamente assegurados as crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal e o dever que o Estado tem de proteger e zelar pelos direito da criança e adolescentes quando da adoção de medidas que visem garantir o desenvolvimento físico, mental e espiritual dos mesmos impedindo que sejam duplamente vitimizados pela crescente violência, seja enquanto autor, seja enquanto vitima direta desse fenômeno. O objetivo deste trabalho e demonstrar que se verifica na situação um confronto entre dois direitos fundamentais constitucionalmente previstos, quais sejam o direito a vida digna e o de liberdade de locomoção e que o impasse pode ser resolvido pela aplicação do Principio da Proporcionalidade, onde a mitigação do direito a liberdade pelas portarias dos Juizados da Infância e Juventude pode ser admitida para proteger uma garantia maior aos seus destinatários, uma vida digna, dada a minimização dos riscos de exposição a violência que a medida implica . Essa pesquisa justifica-se pela presente divergência de opiniões no que tange a aplicação desse instituto, na medida em que fere um direito, para se proteger um valor maior. Assim, foi utilizado o método empírico-indutivo, o método histórico evolutivo, pelo qual analisar-se-a o desenvolvimento das leis que tratam dos direitos da criança e do adolescente e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, alem da coleta de dados, mediante pesquisa de campo. O confronto de opiniões acerca do assunto sera exposto entre juristas e órgãos colegiados, seja a favor ou contra a adoção da medida. A analise de informações obtidas por meio de um questionário elaborado ao longo do trabalho demonstra que a população consultada assente em se adotar a restrição de liberdade como meio para diminuir a violência cometida por e contra menores de idade.