Participação pública na gestão de recursos hídricos no Brasil e em Portugal.

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Maria Adriana de Freitas Mágero.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/1565
• topic: Participação Pública; Organismos Colegiados; Instrumentos de Gestão; Public Participation; Collective Bodies; Management Tools; Recursos Hídricos

A participação pública pode ser definida como um processo pelo qual diferentes atores colocam os problemas e soluções, onde metodologias e ferramentas são capazes de promover a criação de espaços coletivos de reflexão e diálogo, visando à construção e o conhecimento comum. Esta abordagem leva em conta o cenário específico onde o processo e as alternativas ocorrem em um contexto político, social e econômico. O acesso à informação na participação é essencial para a construção de sensibilização do público, principalmente nas questões relacionadas à água. As informações são necessárias, pois são capazes de fornecer aos envolvidos a oportunidade de expressar as suas preocupações e permite que as autoridades públicas tenham conhecimento sobre tais preocupações, garantindo que as decisões sejam implementadas de forma mais equitativa possível. Com a implementação da Lei Federal 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) houve um grande impulso ao processo de gestão das águas no Brasil. A Lei Federal introduziu um novo paradigma à gestão hídrica, destacando-se o princípio da descentralização da administração de recursos hídricos, com a participação dos governos, dos usuários e das comunidades no processo de tomada de decisões. Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) foram criados, com o objetivo de articular as questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos destacando a atuação das entidades envolvidas, em nível de bacia hidrográfica. No Estado da Paraíba, a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), estabelecida pela Lei 6.308/96 (alterada em 2007, pela Lei 8.446/07, para adequação às diretrizes da PNRH), também adota a gestão participativa como fundamento. Em Portugal, a Lei 58/2005 adaptou para a legislação nacional a Diretiva 2000/60/CE da União Europeia. Em 2009, no seguimento desta lei, o governo descentralizou a sua gestão criando 8 regiões hidrográficas, a cargo de órgãos autônomos intitulados Administrações de Região Hidrográfica (ARH). Foram também criados 5 Conselhos de Região Hidrográfica, com funções de órgãos consultivos das respectivas administrações. Neste contexto, o presente estudo avalia e compara a atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba e do Conselho de Recursos Hídricos do Alentejo, nas discussões dos instrumentos de gestão, ressaltando as semelhanças e dificuldades intrínsecas ao processo de implantação das políticas participativas. Em Portugal, a gestão das águas apresenta características de centralização, os Conselhos de Região Hidrográfica serviram, em grande parte, como espaços de prestação de informações da administração para os outros segmentos representados. As lacunas observadas no caso português são refletidas pelo modelo de gestão top-down, em que raras questões podem ser inseridas às discussões. Para o caso brasileiro, ainda são necessários ajustes no modelo de gerenciamento das águas, no sentido de promover à participação mais ativa dos membros, o fortalecimento das bases locais, através da aprendizagem social e, consequentemente, a independência desses espaços públicos tornando, a gestão dos recursos descentralizada e participativa.