Considerações constitucionais acerca da exigibilidade das promessas de campanha eleitoral no cenário jurídico-social contemporâneo brasileiro.

• Autor(a) principal: LINS, Jéssica Rayane Gomes da Silva.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15208
• topic: Direito

A partir do momento que se verifica na sociedade uma insatisfação com a crescente corrupção, escancarada por meios de escândalos como o Mensalão e a Lava-Jato, passa-se a se preocupar com a origem, com nascedouro desse mal. É muito comum no atual cenário eleitoral brasileiro a percepção de promessas que constituem o material político ideológico de gestão, digo, promessas de campanha. No entanto, há um grande entrave jurídico-político em reconhecer e tratar das questões pertinentes ao instituto em comento sob o viés normativo, ou seja, não há uma regulamentação jurídica a tutelar que essas promessas eleitoreiras sejam de fato concretizadas quando da chegada ao mandato eletivo. Vê-se nas promessas descumpridas o início de uma atuação política lastreada pela corrupção. O presente trabalho propõe-se a discutir sobre as promessas políticas e busca na Constituição a melhor maneira de verificar eventual responsabilização aos políticos que as fazem sem compromisso algum. Nesse lume, este trabalho tem por objetivo geral analisar o fundamento constitucional para a exigibilidade das promessas de campanha. E específicos, compreender os princípios que regem o ordenamento jurídico como fundamentos plausíveis para se buscar a tutela das promessas, traçar um comparativo entre situações tuteladas no direito, assemelhadas às promessas, trazer uma análise jurídica da PEC nº 10/2011, buscando uma forma de responsabilização política pela disseminação de propostas inexequíveis, e, demostrar o papel do partido político na atuação do candidato. Para tanto, os procedimentos metodológicos utilizados na construção e investigação deste trabalho foram, como método de abordagem, o dedutivo, e como métodos de procedimento, comparativo e exegético-jurídico. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a qualitativa, através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. Ao que se observou, embora o ordenamento jurídico brasileiro não preveja norma específica que regule as promessas de campanha, no tocante ao seu cumprimento, pode-se retirar o fundamento para a sua exigibilidade da própria Constituição, dos princípios aplicáveis. Porém não se pretendeu formular a ideia de que esses por si só bastam, pelo contrário, buscou-se demonstrar a necessidade de se suprir essa lacuna através da regulação normativa, para que se possa garantir um processo eleitoral digno, e, que as promessas de campanha, não sejam apenas palavras empenhadas, mas saiam do papel.