A concessão do serviço público de saúde em razão da reforma gerencial no âmbito da administração do estado.

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Adriana Carvalho.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16345
• topic: Direito

Em vista da crescente utilização da concessão nos serviços públicos, o presente trabalho objetiva investigá-la na área da saúde em razão da Reforma de Estado ocorrida em 1997 e apresentar uma reflexão crítica acerca do tema. Amparado no princípio constitucional que consagra a saúde como direito fundamental e que precisa ser concretizado por meio ações e atividades estatais, este estudo visa identificar a participação de entes privados na prestação dos respectivos serviços públicos, próprios do Estado. Para tanto, pretende-se, conceituar o Estado (e mencionar o seu desenvolvimento histórico) e a Administração Pública (citando suas atividades essenciais e a Reforma ocorrida recentemente), dissertar sobre o ‘direito à saúde’, as ‘parcerias público-privadas’ e o instituto da ‘concessão’. O estudo se desenvolverá mediante o método de abordagem dedutivo, e no que concerne às técnicas de pesquisa, far-se-á o uso de documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica. Este ensaio perpassa também pelo enquadramento dessas ideias no ordenamento jurídico pátrio, demonstrando que os vínculos firmados entre os setores público e privado, para a prestação dos serviços de saúde, têm como escopo o alcance da eficiência e da qualidade do serviço, e por consequência a satisfação do interesse coletivo. O trabalho constará de três capítulos, introdução, conclusão e referências. O primeiro capítulo tratará do “Estado e da Administração Pública”; o segundo abordará o “Direito à Saúde” no Brasil e o terceiro fará uma “Análise das parcerias na Administração Pública”. Nesse sentido, o resultado da pesquisa mostrou que é de grande importância o esclarecimento do tema concessão do serviço público de saúde em razão da reforma gerencial na Administração do Estado, visto que ainda há muita divergência e complexidade nos procedimentos sobre a ‘contratação’, prestação e fiscalização dos serviços de saúde por entidades privadas.