Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial.

• Autor(a) principal: SOARES, André Felipe Almeida Freire.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791
• topic: Administração Pública; Direito Constitucional; Desvio de finalidade; Mandado de Injunção; Lei 11.788/2008; Lei do Estágio; Deviation of purpose; Writ of Injunction; Public administration; Law 11.788/2008; Internship Law; Direito

A educação, direito de todos, deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Neste sentido, o estágio profissional atua com uma ponte entre a educação formal e o aprendizado no campo prático de determinada área do conhecimento. Assim, o objetivo da presente monografia foi avaliar a omissão normativa parcial na Lei 11.788/2008, no que se refere à possibilidade do desvio de finalidade de estágio não obrigatório remunerado no Serviço Público. Para tanto, o desenvolvimento do presente estudo seguiu o método hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa bibliográfica de produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial correlata. Ao longo do trabalho foram examinados os aspectos pertinentes ao Estágio, as particularidades que o desvirtuamento do seu vínculo assume quando promovido pela Administração Pública e as soluções atuais utilizadas para resolver esse impasse. A relevância jurídica do tema se caracteriza por constatar que o Estado fica imune da responsabilização prevista na Lei do Estágio caso recaia neste tipo de irregularidade, por efeito de seu regime jurídico de direito público e pela ausência de regulamentação atenta a essa particularidade. A utilização da técnica prospective overruling, utilizada para atualizar posicionamentos jurisprudenciais que se distanciem de objetivos constitucionais, associado com o Mandado de Injunção, pode ser uma alternativa razoável para viabilizar a indenização pecuniária pela fraude do contrato de estágio na Administração Pública.