Direito à informação e a segurança do Estado: o acesso dos arquivos da ditadura brasileira.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Paulo Henrique Gil de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14203
• topic: Informação; Segredo; Direitos Humanos; Ditadura Militar; Transparência; Democracia; Information; Secret; Human Rights; Military Dictatorship; Transparency; Democracy; Military Dictatorship; Transparency; Democracy; Direito

O estudo em questão analisa o direito de informação e segredo do Estado em relação ao acesso da sociedade aos arquivos da ditadura militar. Aborda os conceitos de Estado ate encontrar-se com o Estado Democrático de Direito. Compreende as Razoes de Estado, como forma de segurança do Estado usado nos Estados Absolutistas. Reporta-se ao período dos governos militares, seus atos institucionais e ausência de liberdade e perseguições aos cidadãos. Refere-se ao projeto Brasil: Nunca Mais, exemplo de denuncia e tentativa de escrever a historia não divulgada. Elenca os princípios fundamentais e os princípios da Administração Pública. Expõe a importância do Direito a informação numa democracia. Os métodos utilizados foram o empírico e o método histórico, e os recursos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e a estatística. Observa-se a falta de publicidade por parte dos governos frente a divulgação da recente historia brasileira. Brasileiros continuam desaparecidos por falta de investigação e transparência dos arquivos militares produzidos na época da ditadura. Continua a escassez de democracia e cidadania no pais por descumprimento dos preceitos constitucionais. E imprescindível para o fortalecimento da democracia no Brasil a transparência do que houve no pretérito O acesso aos arquivos da ditadura apresenta-se como um meio de informação e aprendizado para que não mais ocorra violação da liberdade aos direitos humanos.