Possibilidade de concessão do benefício assistencial quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo.

• Autor(a) principal: MAGALHÃES, Talita Gomes Teles Soares.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14831
• topic: Benefício Assistencial; Renda Per Capita; Posição Jurisprudencial; Princípio de Dignidade; Assistência Social; Posição Doutrinária; Assistance Benefit; Per Capita Income; Jurisprudential Position; Principle of Dignity; Social Assistance; Doctrinal Position; Direito

A Assistência Social e uma das politicas do Estado que visa oferecer meios de subsistência para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, por meio de atividades particulares e estatais, com a finalidade de conceder benefícios e serviços, independente de contribuição pelo interessado. Dentre eles, o beneficio de prestação continuada e aquele cuja renda equivale a um salario minimo mensal pago ao idoso, a partir de 65 anos, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e uma vida independente que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família. No entanto, para a concessão do beneficio, a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salario minimo, conforme prevê o § 3°, art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social, o que vem causando questionamentos polêmicos e divergências jurisprudenciais sobre o dispositivo em estudo. O objetivo principal desta pesquisa e expor o conflito de posição doutrinaria e jurisprudencial em relação a possibilidade da concessão do beneficio assistencial quando a renda per capita for superior ao minimo legal, bem como, analisar a inconstitucionalidade e o caráter objetivo e absoluto desse critério imposto pela LOAS, tendo também, a finalidade de propor alteração ao dispositivo em estudo, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. Para tanto, a metodologia aplicada na pesquisa cientifica concretizou-se através de pesquisa bibliográfica, do método exegético-jurídico e do histórico-evolutivo, como também, consulta a jurisprudência, artigos e revistas jurídicas. A pesquisa em tela esta sistematizada em três capítulos. O primeiro refere-se aos aspectos da assistência social. O segundo aborda o beneficio de prestação continuada e o Principio da Dignidade da Pessoa Humana. O terceiro, por sua vez, trata das divergências dos tribunais quanto a possibilidade da concessão do beneficio assistencial. Observou-se, como resultado deste trabalho, que o critério de aferição de miserabilidade disposto em lei, não e acolhido pela maioria dos Tribunais Pátrios e também, pela Constituição Federal, e consequentemente não esta apto para atender as contingencias sociais.