A delimitação da competência na federação brasileira: uma análise do deslocamento de competência para o julgamento dos crimes contra os Direitos Humanos no Brasil.

• Autor(a) principal: MOURA, Manuela Rodrigues de.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16385
• topic: Direito Constitucional

A presente pesquisa vem trazer à tona uma temática que se reveste de suma importância para o direito pátrio: a delimitação da competência na federação brasileira, sob a perspectiva do incidente de deslocamento de competência, inovação trazida pela EC n°. 45/2004 no § 5° do art. 109, da CF/88, que tem por objetivo garantir uma maior efetividade dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário. Para tanto, foram apresentados importantes marcos históricos que influenciaram a criação desse instituto pelo Poder Constituinte Derivado, como o desenvolvimento do sistema normativo internacional voltado para a proteção dos direitos humanos e a relevância que essas normas protetoras adquiriram ao longo do processo de consolidação do Estado Democrático de Direito. Porém, por se tratar de um instrumento processual que provoca a mudança de competência da Justiça Estadual, quando essa se mostrar inoperante no processamento ou no julgamento de crimes contra os direitos humanos, para a Justiça Federal, essa inovação não foi recepcionada de forma pacífica, tendo em vista, o surgimento de posicionamentos minoritários que alegam a sua inconstitucionalidade por violarem o Princípio Federativo e o Princípio do Devido Processo Legal, entre outros. Todavia, ao longo do desenvolvimento deste trabalho se constatou que esse argumento não procede, pois o próprio ordenamento jurídico adota o método da ponderação de interesses com base no Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade para poder solucionar possíveis conflitos entre os preceitos fundamentais, mas ao verificar a finalidade de cada princípio apresentado, conclui-se que inexiste colisão entre eles e o incidente de deslocamento de competência, soma-se a esses argumentos que primam pela sua constitucionalidade às decisões do STJ que já deferiram o processo de federalização nos casos do IDC n°. 2 - DF e do IDC n°. 5 – PE. Verificou-se, ainda, a adequação desse mecanismo com a nova forma de organização do Estado Federal que é pautada na cooperação entre os entes políticos. Portanto, observa-se a existência de compatibilidade com as normas expressas da Constituição Federal de 1988, uma vez que, ela traz a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e, a mesma nas suas relações internacionais rege-se pelo Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos. Para a estruturação desta pesquisa foram utilizados o método dedutivo, histórico e evolutivo; a técnica de pesquisa usada foi a bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos, dissertações de mestrado, sites governamentais, bem como da legislação nacional e internacional vigentes sobre o tema.