A transação penal nos juizados especiais criminais como medida despenalizadora.

• Autor(a) principal: CUNHA, Joyciara Moraes.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14499
• topic: Juizados especiais criminais; Despenalização; Transação penal; Crimes de menor potencial ofensivo; Pena restritiva de direito; Descumprimento; Criminal special courts; Transaction crimes of potential minor offensive; Restrictive penalty of right; Tribunales penales especiales; Special criminal courts; Despenalización; Transacción penal; Delitos de menor potencial ofensivo; Sanción restrictiva; Incumplimiento; Direito

Diante da ma estruturação do sistema carcerário, com a instituição de penas privativas de liberdade, que de forma comprovada, não alcançam o resultado almejado (ressocialização). Com a lei 9.099/95 surgem os Juizados Especiais Criminais, que tem como institutos; a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. O presente trabalho tratara da Transação Penal, fundamentada como medida despenalizadora, com pena mais branda, oferecendo como sanção penas restritivas de direitos ou multa. Por meio de um estudo mais aprofundado com a utilização do método exegético-jurídico, através de pesquisas a doutrinas, códigos e artigos da internet, observa-se que ha uma omissão na legislação, e no que concerne a renomada doutrina não ha pacificação quanto ao tema, ha discussões quanto a natureza jurídica; se direito subjetivo do autor do fato ou mero beneficio, quanto a natureza da sentença; se condenatória ou apenas homologatória, se somente nas ações penais publicas ou também nas ações privadas,questões estas dirimidas ao longo do presente trabalho. O estudo do instituto em tela objetiva-se, em retrata-lo como medida consensual, despenalizadora e meio eficaz de descarcerização. Neste diapasão aborda-se a criação dos Juizados Especiais Criminais , seus princípios , o conceito de crime de menor potencial ofensivo de acordo com as Leis: 9.099/95 e 10.259/01, alem de todo o procedimento da transação penal, em que explana-se as varias questões polemicas, com os divergentes posicionamentos doutrinários existentes quanto a sua natureza jurídica, requisitos, legitimidade, cabimento, aceitação, rejeição dispõe-se ainda a respeito da base legal do instituto, bem como a diferenciação com a suspensão condicional do processo e o descumprimento em determinados casos ,a pena respectiva fundamentado com jurisprudências correspondentes. De fato, após o descorrer e análise de diversos posicionamentos doutrinários, destacou-se ser a Transação Penal direito subjetivo do autor do fato, e não apenas mero beneficio, nos casos de preenchidos os requisitos o Ministério Público esta obrigado a propor a Transação Penal, a sentença tem natureza homologatória, e em alguns casos sera admitida a propositura da transação penal pelo ofendido. Questões estas analisadas e explicitadas no corpo deste trabalho.