A reclamação 2138 e o combate a corrupção.

• Autor(a) principal: BRITO, Renata Bruna de Farias.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14596
• topic: Improbidade Administrativa - Corrupção; Lei de Improbidade Administrativa; Corrupção - Administração Pública; Combate a Corrupção - Reclamação 2138/DF; Crime de Improbidade Administrativa; Estado - Política Criminal - Legislação; Administrative Improbity - Corruption; Administrative Improbity Law; Corruption - Public Administration; Fighting Corruption - Complaint 2138/DF; Crime of Administrative Improbity; State - Criminal Policy - Legislation; Direito Público

Uma sociedade equilibrada, desenvolvida social e economicamente é fruto de uma boa Administração Publica. Todos os agentes encarregados da coisa publica devem se pautar com probidade na consecução do interesse publico e, caso se desvie dessa postura podem responder pela pratica de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). Dados colacionados nos mais diversos Tribunais do pais demonstram a quantidade de procedimentos dessa natureza, o que denota o alto grau de corrupção na Administração Publica. A reprimenda judicial, por si só, não e capaz de impedir os altos níveis de corrupção. Nesse interim, surpreende a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 2138, ao afirmar que um dado agente politico não responderia pelo ato de improbidade, porque já processado por crime de responsabilidade - o que geraria "bis in idem". Com essa decisão passou-se a questionar sua aplicação a todos os agentes políticos, visando a presente pesquisa demonstrar que a adoção desse posicionamento pode conduzir a um processo de "formalização de corrupção" no pais. Nesse interim carreou-se a pesquisa cientifica pelo método exegético-jurídico, alem da utilização do método dedutivo. Na analise do tema proposto fez-se uma abordagem sobre a política criminal de combate a corrupção, bem como da politica extrapenal, verificada pelo controle administrativo e pela responsabilidade patrimonial da Administração. Num segundo momento foram analisadas as principais disposições da Lei de Improbidade Administrativa, demonstrando de maneira clara e objetiva a forma como a atividade administrativa desvirtua-se do conceito de probidade, focalizando as sanções aplicáveis e os sujeitos ativos e passivos desse ato. Averiguando as razoes que motivaram a decisão do STF na Reclamação 2138, verificou-se que os agentes políticos que fossem processados por crime de responsabilidade não poderiam ser duplamente punidos, com a incidência também das sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Constatou-se, ao final, que a postura desenhada na referida Reclamação não pode prosperar sob pena de quedar-se infrutífera umas das poucas armas eficazes no combate a corrupção no Brasil.