Ação popular como histórico jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito.

• Autor(a) principal: DANTAS, Édypo Guimarães.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16078
• topic: Ação jurídica; Constituição; Democracia; Direito; Social; Legal action; Constitution; Democracy; Right; Social; Direito

A Ação Popular é uma ação jurídica prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII,onde o constituinte atribuiu ao cidadão o poder de anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. É um mecanismo de fiscalização das entidades públicas na tutela de direitos difusos, assim como dos agentes políticos e particulares que mantenham alguma espécie de vínculo sob o regime jurídico de direito público, recebendo recursos do erário. O método de pesquisa utilizado foi o método indutivo, onde parte-se da análise de dados particulares como jurisprudência, legislações infraconstitucionais e pesquisa bibliográfica para o geral, a exemplo da legitimação do cidadão para propositura da supradita ação e seu empenho no amparo ao Estado Democrático de Direito. Portanto, a Ação Popular constitucional apresenta-se como meio apto de participação popular na gerência da atividade estatal com o escopo de garantir o respeito às instituições democráticas e viabilizar o bem estar social. Da mesma forma, o referido instituto desdobra-se como ferramenta potencializadora da Democracia, à medida que permite a ingerência do cidadão, titular da soberania prevista no arcabouço normativo constitucional, não apenas na esfera de escolha e legitimação de seus representantes, mas similarmente no âmbito dos poderes instituídos.Conclui-se que a Ação Popular é um instrumento jurídico legal contra a prática lesiva e ilícita de atos administrativos que ferem interesses sociais outorgados a titulares indeterminados. Desta feita, a supracitada ação é um meio de salvaguarda da Democracia, possibilitando que o Estado Democrático de Direito possa atingir a sua finalidade pública, implementando a justiça, a paz e o bem estar sociais.