A sucessão do cônjuge supérsiste: nas interpretações do inciso I do artigo 1829 do Código Civil brasileiro.

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Alberto da Silva.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13763
• topic: Vocação hereditária; Sucessão; Vocação; Hereditária; Concorrência; Interpretação; Direito Sucessório Brasileiro; Código Civil Brasileiro; Hereditary vocation; Succession; Vocation; Hereditary; Competition; Interpretation; Brazilian Succession Law; Brazilian Civil Code

O presente trabalho cientifico, destina-se a análise dos institutos da vocação hereditária, em especial, a inovação trazida pelo Código Civil de 2002, o qual contemplou o cônjuge sobrevivente, antes excluído, a categoria de herdeiro necessário; instituindo a concorrência do cônjuge supersiste com os descendentes e os ascendentes do de cujus. A questão primordial que se pretende responder através deste estudo, refere-se ao entendimento sobre como ficara a sucessão do cônjuge falecido em relação ao cônjuge sobrevivente, quando o casal celebrou casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, já que a redação do inciso I, do art. 1.829 do CC/02, e demasiadamente confusa, afirmação essa com a qual, como se demonstrara, concorda a maioria da doutrina especializada. A recente inclusão da concorrência do cônjuge no Direito Sucessório Brasileiro, confunde os institutos de família (meação) e sucessão (herança), o que vem provocando questionamentos na comunidade jurídica, o cônjuge sobrevivente herdara sobre os bens particulares e/ou comuns? Assim, de forma objetiva, observaremos os recentes posicionamentos doutrinários e criticas de estudiosos que sustentam a necessidade de se resolver juridicamente esse impasse, com o método exegético-jurídico, evitando interpretações errôneas e prejuízos para o cônjuge sobrevivente; partiremos de conceitos e institutos correlatos para a apresentação da interpretação que entendemos mais acertada do inciso I do artigo 1829 do novo Código Civil; que o cônjuge supérsiste herdara somente nos bens particulares.