Tráfico internacional de pessoas sob a perspectiva da exploração sexual.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Francisca Nivia.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14130
• topic: Tráfico internacional de seres humanos; Código Penal Brasileiro; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Prova incriminatória; Combate e mecanismo legislativo; Traite internationale des êtres humains; Code pénal brésilien; Déclaration universelle des droits de l'Homme; Combat et mécanisme législatif; Preuve incriminante; Direito; Ciências Jurídcas

Este trabalho possui como foco central a constatação da problemática do trafico internacional de pessoas em face dos princípios constitucionais da liberdade pessoal e da dignidade da pessoa humana, bem como outros questionamentos envolvendo o tema. Através do método exegético-jurídico, como a utilização de códigos, decretos, doutrinas, artigos, pesquisas concernente ao trafico de pessoas, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma urgente efetivação no combate ao trafico de seres humanos, com politicas publicas voltadas para este problema. Considerando a evolução dos valores sociais que emergem nesse novo seculo, assim como os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pretende-se discorrer sobre os princípios da liberdade pessoal ou individual e dignidade humana, frente ao trafico de seres humanos evidenciando as características de violação daqueles, cuja finalidade e resguardar as frequentes injustiças ocorridas no mundo globalizado. Abordam-se concertos e noções gerais sobre direitos humanos, trafico internacional de pessoas, bem como suas evoluções e atuais conotações no cenário jurídico. Questiona-se a agressão aos princípios da liberdade pessoal ou individual e da dignidade humana, uma vez que a Constituição Federal de 1988 contempla os mesmos, sendo, portanto inadmissível qualquer atentado contra aqueles. Apresenta-se a situação, principalmente das vitimas, diante dos fatores circunstanciados em âmbito mundial e nacional, através de pesquisa do Escritório das Nações Unidas contra drogas e Crimes, juntamente com o Ministério da Justiça. Mediante a analise da Lei n° 11.106 de 2005, que modificou o Código Penal Brasileiro, verifica-se a abrangência do tipo penal, sendo o sujeito passivo não mais só a mulher, mas sim qualquer pessoa. E por fim segue em anexo os Decretos, de n° 5.017/2004 e 5.948/20006, que promulga o Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Trafico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, junto com o que cria a Politica Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas, respectivamente.