A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira.
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14825
Resumo: Esta pesquisa cientifica procura abordar os aspectos gerais da execução penal, bem como o regime disciplinar diferenciado previsto pela Lei 10.792/2003. Tal regime foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o fim precípuo de conter as ondas de criminalidade dentro e fora dos estabelecimentos prisionais. Para atingir essa finalidade, a aludida norma prevê um isolamento total do preso com o mundo exterior e, e aplicada nas seguintes hipóteses: pratica de rime doloso que resulte em subversão da ordem ou disciplinas internas; presos que apresentem alto risco para a segurança do estabelecimento penal e para a sociedade; e, presos provisórios ou condenados quando recaírem sobre os mesmos, suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas ou quadrilhas. Contata-se, ainda, que a lei apresenta falhas que apontam para a sua inconstitucionalidade, pois fere princípios e garantias inseridos na Constituição Federal de 1988. Para a realização desse trabalho utilizara os métodos exegético-jurídico e o hipotético comparativo.
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spelling A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.The unconstitutionality of the differentiated disciplinary regime.Execução PenalRegime Disciplinar DiferenciadoEstabelecimento PenalRegime Disciplinar DiferenciadoLei 10.792/2003Penal ExecutionDifferentiated Disciplinary RegimeCriminal EstablishmentUnconstitutionalityLaw 10.792 / 2003DireitoEsta pesquisa cientifica procura abordar os aspectos gerais da execução penal, bem como o regime disciplinar diferenciado previsto pela Lei 10.792/2003. Tal regime foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o fim precípuo de conter as ondas de criminalidade dentro e fora dos estabelecimentos prisionais. Para atingir essa finalidade, a aludida norma prevê um isolamento total do preso com o mundo exterior e, e aplicada nas seguintes hipóteses: pratica de rime doloso que resulte em subversão da ordem ou disciplinas internas; presos que apresentem alto risco para a segurança do estabelecimento penal e para a sociedade; e, presos provisórios ou condenados quando recaírem sobre os mesmos, suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas ou quadrilhas. Contata-se, ainda, que a lei apresenta falhas que apontam para a sua inconstitucionalidade, pois fere princípios e garantias inseridos na Constituição Federal de 1988. Para a realização desse trabalho utilizara os métodos exegético-jurídico e o hipotético comparativo.This scientific research seek to address the general aspects of criminal enforcement, and the disciplinary system differently under the Law 10.792/2003. This scheme was inserted into the Brazilian legal system in order precipuo to contain the waves of crime within and outside prison. To this end, above the standard provides a complete isolation of the prison with the outside world, and is applied in the following cases: practice of rime doloso resulting in subversion of the order or internal disciplines; prisoners who present high risk to the safety of the establishment criminal and to society and, when convicted prisoners provisional or fall on them, suspected of involvement or participation in criminal organizations or gangs. Contact is also that the law shows flaws that point to its unconstitutional because violate principles and guarantees included in the Federal Constitution of 1988. To carry out this work will use the methods exegetico-legal and hypothetical comparison.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGFIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.FIGUEIREDO, C. P.http://lattes.cnpq.br/1289595184786854PORDEUS, Carla Rocha.SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira.2008-07-082020-09-02T09:16:50Z2020-09-022020-09-02T09:16:50Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14825BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira. A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-11-26T21:05:00Zoai:localhost:riufcg/14825Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-26T21:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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