A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.

• Autor(a) principal: BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14825
• topic: Direito; Execução Penal; Regime Disciplinar Diferenciado; Estabelecimento Penal; Regime Disciplinar Diferenciado; Lei 10.792/2003; Penal Execution; Differentiated Disciplinary Regime; Criminal Establishment; Unconstitutionality; Law 10.792 / 2003

Esta pesquisa cientifica procura abordar os aspectos gerais da execução penal, bem como o regime disciplinar diferenciado previsto pela Lei 10.792/2003. Tal regime foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o fim precípuo de conter as ondas de criminalidade dentro e fora dos estabelecimentos prisionais. Para atingir essa finalidade, a aludida norma prevê um isolamento total do preso com o mundo exterior e, e aplicada nas seguintes hipóteses: pratica de rime doloso que resulte em subversão da ordem ou disciplinas internas; presos que apresentem alto risco para a segurança do estabelecimento penal e para a sociedade; e, presos provisórios ou condenados quando recaírem sobre os mesmos, suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas ou quadrilhas. Contata-se, ainda, que a lei apresenta falhas que apontam para a sua inconstitucionalidade, pois fere princípios e garantias inseridos na Constituição Federal de 1988. Para a realização desse trabalho utilizara os métodos exegético-jurídico e o hipotético comparativo.