Da liberdade provisória e da fiança: uma análise de suas implicações no exercício da cidadania.

• Autor(a) principal: MELO, Jean Michel Pereira de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13717
• topic: Constituição Federal; Liberdade provisória; Fiança; Cidadania; Código de processo Penal; Federal Constitution; Provisional freedom; Citizenship; Criminal Procedure Code; Bail

A Constituição Federal de 1988 assegura como direito fundamental do individuo a liberdade de locomoção; a todos conferido o direito de ir, vir e permanecer. Trata-se de clausula pétrea. Excepcionalmente e permitido ao Estado restringir o direito de liberdade do individuo. A regra e, portanto, a liberdade; a exceção e a sua privação nos termos da lei. Na atualidade, muito se discute acerca da seletividade marcante no sistema penal brasileiro; desde a atuação da policia ate o julgamento final da ação. Discute-se, principalmente, sobre a disparidade existente no tratamento dispensado aos menos e aos mais favorecidos economicamente. Isso se reflete, sobremaneira, no momento da concessão da liberdade provisoria e da fiança, tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, contrapondo a ideia que os rege, qual seja, a de evitar que qualquer pessoa , antes de julgada definitivamente, tenha sua liberdade cerceada, permitindo que continue a usufruir o direito de liberdade garantido a qualquer pessoa, independentemente do perfil sócio-econômico que ostente. Assim, essa pesquisa tem como objetivo geral analisar as particularidades dos institutos da liberdade provisoria e da fiança, a luz dos ditames constitucionais. São objetivos específicos: identificar os aspectos históricos e legais dos institutos da liberdade provisoria e da fiança; estabelecer parâmetros sistemáticos da analise dos institutos como instrumentos de exercício da cidadania. Para concretizar tais objetivos emprega-se como método de investigação o abstrato-dedutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; auxiliado pelo histórico-evolutivo, tudo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referencias especializadas na temática, tem-se que os institutos legais investigados em verdade devem expressar a materialização da vontade constituinte, qual seja, o exercício pleno da cidadania. Apresentam-se, ainda, sugestões no sentido de modificar dispositivos de lei, com o intuito de ampliar o alcance dessas medidas cautelares, para que possam aumentar o seu âmbito de atuação e atingir, de modo mais efetivo, a sua finalidade primordial, qual seja, a de preservar a liberdade dos indivíduos, consagrando-a como regra que poderá ser excepcionada; não como exceção.